Brasília (DF) – O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um novo fôlego para as empresas brasileiras ao estender por 90 dias a suspensão de penalidades vinculadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A medida trava temporariamente a aplicação de multas e sanções administrativas relacionadas especificamente à gestão da saúde mental no ambiente laboral.
O magistrado justificou a prorrogação como uma tentativa de incentivar o diálogo entre o governo federal e o setor empresarial. O objetivo é que ambas as partes consigam encontrar um denominador comum sobre a aplicação das diretrizes que regem a segurança dos trabalhadores formais, um tema que gerou judicialização logo após a entrada em vigor da norma.
Esta não é a primeira vez que o ministro intervém no caso. Em junho, ele já havia interrompido a eficácia das punições após um recurso protocolado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade, que congrega sindicatos patronais, questionou a validade jurídica de pontos centrais da regulamentação, alegando insegurança para o empregador.
No centro da divergência, Mendonça apontou que a redação original da NR-1 utiliza terminologias excessivamente abertas e subjetivas. Segundo o entendimento expresso pelo ministro, a ausência de definições técnicas precisas sobre quais condutas seriam passíveis de autuação poderia ferir princípios constitucionais fundamentais, gerando um ambiente de incerteza jurídica para as empresas.
A controvérsia teve início em 26 de maio deste ano, quando a nova versão da norma tornou obrigatória a identificação de riscos psicossociais nas companhias. O texto exige que organizações mapeiem e adotem medidas de controle contra fatores como sobrecarga de trabalho e episódios de assédio. A norma busca, na prática, ampliar a proteção ao bem-estar do trabalhador, mas a forma como a fiscalização deve operar ainda é alvo de debate.
Vale notar que não existe uma multa fixa ou isolada para o descumprimento das regras de saúde mental. As sanções fazem parte do conjunto geral de penalidades do Ministério do Trabalho. O valor final a ser cobrado depende de variáveis como o porte da empresa, a quantidade de funcionários e a avaliação da gravidade da infração constatada pelos auditores fiscais no momento da inspeção.
