Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados interrompeu, nesta terça-feira (19), a análise da PEC 32/15, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O debate foi suspenso devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, regra regimental que trava as votações em comissões para priorizar as deliberações em plenário.
O texto, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), sugere que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios comuns — um cenário bem diferente das medidas socioeducativas de, no máximo, três anos previstas hoje pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parlamentar ainda defendeu que a proposta inclua direitos civis, como casamento, obtenção de CNH e voto obrigatório, amparando-se em pesquisas que indicariam um amplo apoio popular à medida.
O relator, contudo, já sinalizou uma mudança estratégica: ele pretende restringir o parecer apenas à punição criminal, descartando os direitos civis para evitar o que chamou de “confusão jurídica”. A proposta enfrenta resistência firme. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) questiona a eficácia da mudança, apontando que apenas 8% dos atos infracionais são graves e teme que o sistema prisional funcione como uma porta de entrada para o crime organizado.
Os números trazem complexidade ao embate. Dados do CNJ apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme levantamento do IBGE. Sem consenso à vista, a CCJ mantém o impasse sobre o futuro penal dos jovens brasileiros.
