Relator Coronel Assis mantém parecer favorável à maioridade penal aos 16 anos na CCJ
Brasília (DF) – O destino da maioridade penal no Brasil segue em compasso de espera no Congresso Nacional. Na terça-feira, ...
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CCJ da Câmara adia votação sobre redução da maioridade penal para 16 anos
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados interrompeu, nesta terça-feira (19), a análise ...
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