Brasília (DF) – O endurecimento das punições para condutores que provocam acidentes fatais sob efeito de álcool ou drogas avançou no Congresso. Em sessão realizada nesta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal chancelou o Projeto de Lei 4.668 de 2020, que amplia significativamente os períodos de reclusão para motoristas flagrados nessas condições.
Para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena, que hoje varia de cinco a oito anos, passará para um intervalo entre seis e dez anos de prisão. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a punição prevista sofre um ajuste semelhante: o tempo de encarceramento, atualmente fixado entre dois e cinco anos, subirá para três a seis anos de reclusão.
A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), justificou o endurecimento mencionando a recorrência de episódios graves em rodovias e vias urbanas brasileiras. Em seu parecer, a parlamentar pontuou que o consumo dessas substâncias é um fator frequente em tragédias, chegando ao ponto de entorpecentes serem encontrados pelos agentes policiais dentro dos próprios automóveis envolvidos nas colisões.
O cenário que fundamenta a proposta é alarmante. Segundo o Mapa da Segurança Pública de 2025, o Brasil registrou um salto de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil óbitos apenas no ano passado. O Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito complementa o quadro crítico, apontando que mais de 200 mil internações hospitalares decorrem anualmente de acidentes, deixando um saldo de cerca de 80 mil pessoas com ferimentos.
A tramitação do texto ganhou celeridade ao ser aprovado em caráter terminativo pela CCJ. Na prática, isso significa que a proposta não precisará passar pelo crivo do plenário do Senado, seguindo diretamente para a análise da Câmara dos Deputados — salvo se houver um recurso formal para forçar a votação pelos demais senadores.
Embora o projeto tenha sido aprovado, uma das sugestões originais do autor da proposta, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), foi descartada no relatório final. O parlamentar buscava incluir no Código de Processo Penal um dispositivo que permitisse a prisão preventiva automática nesses casos de homicídio ou lesão corporal causada por embriaguez.
A relatora argumentou que a medida seria juridicamente insustentável. Segundo a senadora, não se pode aplicar a prisão preventiva a crimes culposos, nos quais não há a intenção deliberada de matar. A justificativa técnica é que a medida cautelar, dada a sua severidade, pressupõe a existência de dolo, ou seja, a vontade consciente de cometer o ilícito, o que não se enquadra na tipificação dos acidentes de trânsito em questão.











