Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados e o Senado formalizaram nesta segunda-feira (18) a defesa da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal. A norma é o centro de um embate jurídico, pois permite a redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O envio das manifestações atende a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, que havia suspendido os efeitos da lei até que o plenário da Corte definisse sua constitucionalidade.
Para o Senado, a decisão monocrática de Moraes gera impactos “graves e potencialmente irreversíveis”. A advocacia da Casa argumenta que, ao travar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, o Judiciário priva os condenados de um benefício legal vigente. O resultado, segundo o Legislativo, é a imposição de um regime de progressão de pena mais rigoroso do que o estabelecido originalmente pelos parlamentares, ferindo a prerrogativa do Poder Legislativo.
A Câmara dos Deputados reforçou esse posicionamento ao destacar que o Congresso detém a prerrogativa política de dar a palavra final sobre vetos presidenciais. O Legislativo sustenta que cabe exclusivamente ao Parlamento decidir os rumos do processo legislativo. A validade da lei agora depende do julgamento de ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), com expectativa de análise pela Corte ainda este mês.
