Colatina (ES) – O Senado Federal reservou os próximos dias para uma discussão que promete movimentar os bastidores da economia nacional. A pauta central é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que busca elevar o patamar de autonomia do Banco Central. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe uma mudança profunda no funcionamento da autoridade monetária, indo muito além da independência técnica já consolidada pela Lei Complementar 179, de 2021.
Se aprovada, a instituição deixará de ser apenas uma autarquia especial para se transformar em uma entidade pública de natureza especial. Na prática, isso significa que o Banco Central ganharia autonomia plena não apenas em suas decisões operacionais, mas também nas esferas administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial. É uma reestruturação que pretende blindar o órgão de pressões políticas e limitações orçamentárias impostas pelo Executivo.
Um novo regime jurídico
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou um substitutivo que detalha esse novo modelo. O texto foi alvo de uma vista coletiva concedida pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), com votação agendada para o próximo dia 27 de maio. O relator defende que a mudança é necessária para evitar conflitos jurídicos, argumentando que a atual classificação como autarquia tradicional pode abrir brechas para que outros órgãos da administração pública reivindiquem o mesmo tratamento na Justiça.
Sob a nova definição, o Banco Central manteria sua natureza estatal, mas operaria sob um regime jurídico diferenciado. O relator faz questão de frisar que a instituição não terá finalidade lucrativa e continuará desempenhando funções essenciais de Estado, como a emissão de moeda, a regulação do sistema financeiro nacional e a gestão rigorosa das reservas internacionais. A ideia é consolidar o BC como uma instituição do setor público financeiro com ferramentas próprias para atuar.
Desafios do Orçamento
Atualmente, o Banco Central ainda depende das dotações do Orçamento da União, o que, segundo seus defensores, gera vulnerabilidades. O substitutivo de Plínio Valério prevê que o órgão passe a custear suas atividades com receitas próprias, oriundas dos rendimentos de seus ativos financeiros. Isso inclui ganhos obtidos com a aplicação das reservas internacionais em mercados estrangeiros, além das receitas geradas pela emissão de moeda e títulos públicos.
Hoje, esse fluxo financeiro é regulado pela Lei 13.820, de 2019, que determina que os resultados positivos — como lucros em operações cambiais — sejam transferidos ao Tesouro Nacional, enquanto eventuais prejuízos são cobertos pela União via emissão de títulos. Com a PEC, o Banco Central ganharia liberdade para elaborar e executar o próprio orçamento, sem a dependência direta dessas transferências. A justificativa é evitar o contingenciamento de verbas e possíveis pressões políticas indiretas sobre a condução da política monetária.
Tecnologia e pessoal
Durante uma audiência recente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, expôs as dificuldades do modelo atual. Segundo ele, o engessamento orçamentário prejudica investimentos vitais em tecnologia, inteligência artificial e, principalmente, na recomposição do quadro de servidores. A instituição enfrenta um déficit de pessoal significativo, com cerca de 1,2 mil a 1,3 mil servidores a menos do que há uma década, enquanto a complexidade do sistema financeiro, com a explosão de bancos e o sucesso do Pix, só aumenta.
Para equilibrar essa autonomia, o relatório de Plínio Valério insere mecanismos de controle. As despesas administrativas, de pessoal e investimentos precisarão passar pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Senado Federal. Além disso, o texto impõe um teto para o crescimento dos gastos com pessoal, que não poderão exceder o valor do exercício anterior corrigido pela inflação, salvo se houver autorização expressa do Senado.
Garantias aos servidores
Um dos pontos que gerou mais debates é o futuro dos trabalhadores da instituição. O substitutivo assegura que os direitos dos atuais servidores e aposentados, como estabilidade e regras previdenciárias, permanecerão inalterados. O relator reforçou que não há risco de perda de benefícios ou mudanças no plano de saúde. O Banco Central passará a gerir sua própria estrutura de pessoal, podendo definir planos de carreira e propostas de criação de cargos.
Para os novos contratados, no entanto, o cenário ainda é de definição. O texto remete a regulamentação futura para uma lei complementar, a ser enviada pelo Poder Executivo em até 120 dias após a promulgação da emenda. Essa futura legislação definirá se os novos funcionários seguirão o regime estatutário, se haverá carreiras específicas ou se será adotado um modelo híbrido. Caso o Executivo não apresente o projeto no prazo, o Legislativo terá a prerrogativa de tomar a iniciativa.
Pix e segurança jurídica
O texto traz ainda uma salvaguarda importante para o sistema de pagamentos instantâneos. A PEC confere status constitucional ao Pix, garantindo sua gratuidade para pessoas físicas e mantendo o controle exclusivo sob a alçada do Banco Central. O objetivo é evitar que o sistema seja alvo de privatizações, fragmentação ou captura comercial, preservando-o como uma infraestrutura pública estratégica para o país.
Por fim, o relatório incorpora emendas de diversos parlamentares que buscam aprimorar a atuação do órgão em crises. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por exemplo, conseguiu incluir a possibilidade de o BC conceder ajuda financeira emergencial a instituições do sistema financeiro em momentos de instabilidade econômica grave. Com essas mudanças, o Congresso busca desenhar um Banco Central mais ágil, porém permanentemente sob a vigilância do Legislativo e do CMN.
