Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), uma proposta que altera significativamente as regras de prestação de contas e punições para partidos políticos no Brasil. O texto do projeto de lei 4822/2025 passou pelo plenário em votação simbólica, sem registro individualizado de votos no painel eletrônico, o que impediu a identificação do posicionamento de cada parlamentar sobre as novas normas. A matéria agora segue para análise do Senado.
O que muda na prática
O projeto traz alterações profundas na fiscalização das agremiações. Entre as medidas mais impactantes está a fixação de um teto de 30 mil reais para multas aplicadas em casos de desaprovação de contas. Além disso, a proposta veda expressamente o bloqueio ou a penhora de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, o que, na visão de críticos, dificulta a execução de decisões judiciais contra legendas endividadas. O texto também abre margem para o parcelamento de débitos partidários em um prazo de até 15 anos.
Outra mudança relevante ocorre na esfera da fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral. O prazo para o julgamento das contas partidárias será reduzido de cinco para três anos. Caso a análise não seja concluída dentro desse intervalo, o processo poderá ser encerrado sem uma decisão definitiva. A proposta ainda estabelece que a responsabilidade por irregularidades fica restrita a cada diretório partidário, uma fragmentação que, para especialistas, pode dificultar a responsabilização jurídica em cenários complexos.
Propaganda e mensagens automatizadas
A nova redação legal autoriza o envio de mensagens automatizadas a eleitores que tenham feito o cadastro prévio. Pela proposta, essa prática não será considerada irregular, desde que direcionada ao público que consentiu com o recebimento. O ponto gera preocupação entre defensores da integridade eleitoral, que temem o aumento do disparo em massa de conteúdos digitais sem o devido controle, evocando o histórico de desinformação observado em pleitos recentes.
Reações e críticas
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, incluindo a OAB e a CNBB, classificou a aprovação como um grave retrocesso. Em nota de repúdio, o grupo argumenta que as medidas fragilizam a transparência, facilitam a renegociação de multas com dinheiro público e anistiam descumprimentos de cotas raciais e de gênero. O movimento também questiona a rapidez da tramitação, que ocorreu sem debate público prévio com especialistas ou instituições da sociedade.
Do outro lado, o relator do projeto, deputado Rodrigo Gambale, sustenta uma visão distinta. O parlamentar defende que as alterações são estruturais e necessárias para a modernização da Lei dos Partidos Políticos. Segundo sua argumentação, as mudanças visam otimizar a gestão das legendas, conferir maior segurança jurídica aos partidos e alinhar as normas de fiscalização aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
O embate entre a agilidade na gestão partidária e o rigor na fiscalização dos recursos públicos define o núcleo dessa reforma. Enquanto o texto caminha para o Senado, a sociedade civil mantém o foco na mobilização por uma discussão mais ampla, buscando evitar que mecanismos de controle essenciais para a democracia sejam enfraquecidos pela nova legislação.
