Brasília (DF) – O senador Rogerio Marinho (PL-RN) protocolou nesta quinta-feira (28) a PEC 12/2026, uma iniciativa que busca redesenhar as relações laborais no Brasil ao instituir o pagamento por horas efetivamente trabalhadas. A medida surge como uma contraofensiva direta à recente aprovação na Câmara dos Deputados da PEC 221/2019, que encerra a escala 6×1 ao estabelecer um limite de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias.
Na prática, o texto apresentado por Marinho cria uma via alternativa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que o empregador remunere o funcionário estritamente pelo tempo dedicado ao serviço. Sob este modelo flexível, direitos fundamentais como FGTS, férias e o 13º salário seriam ajustados à proporcionalidade das horas desempenhadas. Outro ponto central da proposta é a prevalência do contrato individual sobre convenções coletivas de categoria.
O autor defende que a mudança concede autonomia aos trabalhadores para gerenciarem suas rotinas conforme demandas pessoais ou oportunidades de mercado, citando o modelo norte-americano como referência. Segundo o parlamentar, essa liberdade de escolha, permitindo jornadas de 20 ou até 50 horas semanais, viabilizaria uma remuneração conectada à disponibilidade e produtividade real.
A ofensiva de Marinho no Senado ocorre menos de 24 horas após o aval dos deputados ao fim da escala 6×1. O senador não poupou críticas à articulação governista, classificando a redução da jornada como uma medida eleitoreira que ignora impactos econômicos inevitáveis. Ele argumenta que o encarecimento da produção será repassado ao consumidor final, potencializando o risco de inflação e, ironicamente, pressionando o mercado de trabalho rumo ao aumento do desemprego ou da informalidade.
Impactos e o futuro das empresas
Na leitura do senador, pequenas empresas enfrentarão desafios severos para adaptar suas contas à obrigatoriedade da jornada de 40 horas semanais com dois dias de descanso. Marinho sustenta que, em vez de beneficiar a base, a mudança deve resultar na dispensa de funcionários mais qualificados — e consequentemente melhor remunerados — em favor de contratações com salários inferiores. O risco de uma migração empresarial para nações com custos tributários mais baixos, como o Paraguai, também foi mencionado como uma possível consequência colateral da atual política econômica.
Enquanto o debate jurídico se intensifica, o terreno político se prepara para uma discussão mais ampla. O plenário do Senado já deu sinal verde, por meio do requerimento REQ 414/2026, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), para a realização de uma sessão temática destinada a analisar as repercussões sociais e os danos à produtividade causados pelo fim da escala tradicional. A data para o confronto de visões sobre o tema ainda pende de definição pela Mesa da casa legislativa.
