Brasília (DF) – O agronegócio nacional pode vivenciar em breve uma grande reestruturação em sua rede de proteção financeira. Um projeto de lei desenhado para reformular as diretrizes do seguro rural e tornar o crédito no campo sensivelmente mais barato retorna ao Senado Federal para novas deliberações. Trata-se do PL 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que busca instituir patamares de juros reduzidos e prioridade nas operações de financiamento rural destinadas àqueles produtores que protegem formalmente suas lavouras e rebanhos com apólices de seguro adequadas.
O projeto estabelece que o pagamento do prêmio do seguro conte com subsídios robustos vindos de um fundo de recursos públicos federais. O principal pilar para viabilizar financeiramente essa ampla cobertura protetiva atende pelo nome de Fundo Catástrofe. Embora esse instrumento já estivesse previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde 2010 por meio de lei complementar específica, a iniciativa nunca chegou a funcionar na realidade das fazendas brasileiras. A falta histórica de regulamentação clara pelo poder público e a ausência absoluta de repasses orçamentários contínuos ao longo dos anos inviabilizaram a engrenagem até o momento atual.
Para destravar de vez esse mecanismo de suporte financeiro contra perdas severas no campo, a nova proposta desenha uma estratégia pragmática. O Fundo Catástrofe poderá ser composto por fatias acionárias, bens imóveis e variados direitos de propriedade da própria União. Quanto à operacionalização operacional diária, o projeto autoriza que a administração da carteira seja delegada a uma instituição com participação de múltiplos atores de mercado, reunindo seguradoras, companhias de resseguro, cooperativas agrícolas e empresas ligadas ao complexo do agronegócio. Da mesma forma, abre-se espaço para que essa gestão fique centralizada sob o guarda-chuva de uma empresa pública ativa ou diretamente sob um banco controlado pelo governo federal.
No Senado, o encargo de relatar os detalhes técnicos e conduzir a votação do tema caberá ao senador Jayme Campos (União-MT). Ele já indicou seu desejo de priorizar o andamento da pauta na comissão e no plenário. Segundo sua avaliação inicial, a equipe parlamentar analisará de forma rigorosa as diversas emendas e acréscimos encaminhados pela Câmara dos Deputados com o claro objetivo de manter a rapidez no fluxo de votação até que a matéria alcance de vez a sanção presidencial definitiva. Para ele, dar velocidade máxima a esse processo legislativo é indispensável para municiar os trabalhadores do campo de todo o Brasil com mecanismos capazes de estimular volumes maiores de produção e agregar sustentabilidade ambiental e operacional às safras futuras.
As alterações desenhadas pelos deputados federais
O projeto retorna à apreciação do Senado após sofrer modificações cruciais no plenário da Câmara dos Deputados, onde tramitou sob relatoria do deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR). Dentre as novidades embutidas no texto, destaca-se o detalhamento preciso das condições legais para que as apólices de seguro rural sirvam de garantia formal na tomada de novos empréstimos pelos agricultores nos balcões de negócios dos bancos.
As modificações legislativas dadas na Câmara repassam também ao Poder Executivo o encargo de ditar as margens de tolerância a riscos e de fixar quais cláusulas obrigatórias estarão sempre presentes nos futuros contratos agrícolas de proteção. Outra proposta relevante introduzida na Casa vizinha institui o mecanismo de subfundos blindados, permitindo criar dinâmicas financeiras específicas para apoiar isoladamente determinados segmentos ou nichos da agropecuária que requeiram soluções e aportes de recursos individualizados de forma estratégica.
A emenda sugerida pelos deputados traz também um arranjo contábil inovador, permitindo que fatias do caixa do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, amplamente conhecido como Proagro, migrem para o subsídio tarifário direto das apólices do produtor. E para robustecer toda essa estrutura analítica nacional de gerenciamento, recursos oriundos do Fundo Catástrofe estarão liberados para uso em bancos de dados técnicos e também no fomento ao zoneamento agrícola de risco, integrando informações climáticas vitais para a eficácia no agronegócio brasileiro.
