Brasília (DF) – O destino de cerca de 600 mil brasileiros que convivem com o diabetes tipo 1 agora depende exclusivamente da caneta do Poder Executivo. O Congresso Nacional finalizou, nesta terça-feira (26), a aprovação do Projeto de Lei 5.868/2025, que cria um arcabouço robusto de direitos e proteções específicas para pacientes com a condição. O texto foi encaminhado para sanção da Presidência da República, que dispõe de um prazo de 15 dias para analisar as medidas.
A iniciativa, que nasceu das mãos do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e teve o acompanhamento técnico de Humberto Costa (PT-PE), mira um público sensível. O diabetes tipo 1, caracterizado pela deficiência na produção de insulina, atinge uma parcela significativa dos 16 milhões de diabéticos no país. A nova norma busca remover barreiras que, até então, tornavam a rotina de trabalho e estudo um desafio constante de exclusão e desinformação.
A garantia na prática
A lei assegura o direito inegociável de portar e utilizar insumos vitais — como glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo e bombas de insulina — tanto em salas de aula quanto em escritórios ou fábricas. Qualquer barreira ou atitude hostil contra o uso desses dispositivos passa a ser tipificada como discriminação, prática terminantemente proibida pela futura legislação. O pacote inclui, ainda, o direito a horários flexíveis para refeições e pausas necessárias para o monitoramento da glicemia e a administração da medicação.
Um dos pontos cruciais do projeto atende diretamente aos pais e responsáveis de crianças e adolescentes. O texto prevê a possibilidade de adaptação na jornada de trabalho para acompanhamento do tratamento e acesso garantido aos cardápios nutricionais das escolas. A ideia é eliminar o estresse burocrático e garantir que o manejo da condição crônica não seja um impeditivo para a inserção escolar ou produtividade profissional dos envolvidos.
Diretrizes de saúde e proteção social
A nova legislação reforça o fornecimento de medicamentos e tecnologias pelo SUS, desvinculando esse acesso de avaliações de vulnerabilidade extrema. No entanto, o projeto diferencia o acesso a tratamentos de benefícios assistenciais específicos. Para obter auxílios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mantém-se a exigência de uma avaliação biopsicossocial que comprove a incapacidade laboral ou a fragilidade socioeconômica do indivíduo.
Para facilitar o cotidiano em situações de urgência, a Carteira de Identidade Nacional poderá passar a conter informações médicas cruciais do portador da doença. O laudo médico que atesta a condição de diabetes tipo 1 passará a ter validade por tempo indeterminado, evitando que pacientes precisem recorrer sucessivamente a consultórios apenas para renovar documentação necessária ao suporte estatal.
O Poder Público, sob a égide da nova regra, será incumbido de promover campanhas educativas para esclarecer que o diabetes tipo 1, sendo uma doença crônica de origem, em grande medida, hereditária, exige acolhimento em vez de estigma. A previsão inclui também o suporte psicológico continuado e a capacitação de profissionais para lidar com o manejo adequado, integrando o sistema de saúde público e suplementar nesse esforço conjunto de equidade.
Com o envio para a sanção presidencial, a expectativa dos defensores do projeto é que o país dê um salto na proteção social, tratando o diabetes não como um problema individual isolado, mas como uma questão de saúde pública que exige adaptações razoáveis nos espaços onde os brasileiros vivem, trabalham e aprendem.
