Brejetuba (ES) – O Plenário do Senado deu um passo decisivo nesta quarta-feira (13) ao aprovar o projeto que transforma o exercício ilegal da medicina veterinária em crime. Hoje, a prática é tratada apenas como contravenção penal, uma classificação considerada insuficiente pelos parlamentares. Com a mudança, o infrator estará sujeito a penas de detenção que variam de seis meses a dois anos, equiparando a profissão ao rigor aplicado a médicos, dentistas e farmacêuticos.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, tem origem no PL 4.560/2025, um texto que remonta a um projeto de 2014 do então deputado Guilherme Campos. O relator da matéria no Senado, Sergio Moro (PL-PR), defendeu a medida como um mecanismo essencial para garantir a segurança jurídica. Segundo o senador, a atuação de pessoas não habilitadas coloca em xeque não apenas o bem-estar animal, mas a própria saúde pública, especialmente em áreas críticas como o controle de zoonoses e a inspeção sanitária.
Moro incluiu uma emenda de redação para que as punições por resultados graves — como morte ou lesão de animais — sejam somadas à pena base do exercício ilegal da profissão. A ideia é evitar ambiguidades judiciais e garantir que o criminoso responda por cada dano causado. Durante a votação, senadores como Efraim Filho (PL-PB) e Damares Alves (Republicanos-DF) reforçaram o apoio ao projeto, destacando o impacto direto que a prática irregular tem sobre a integridade de um setor produtivo vital para o país.
Na prática, o novo texto pune quem assume o papel de médico veterinário sem a devida autorização legal, independentemente de haver cobrança financeira pelo serviço. O relator foi enfático ao sustentar que a falta de uma previsão penal clara dificultava a responsabilização de condutas lesivas. Com a nova redação, o arcabouço jurídico brasileiro ganha um instrumento mais robusto para coibir riscos que vão desde o manejo inadequado de bichos até falhas graves no controle de doenças transmissíveis entre espécies.
