Brasília (DF) – O debate em torno da regulamentação das apostas esportivas ganhou um novo capítulo com a movimentação de entidades médicas. A Sociedade Brasileira de Pediatria e a Academia Brasileira de Pediatria preparam a entrega de um documento oficial ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional para defender a manutenção da proibição das plataformas de quota fixa em território nacional.
No texto, que será enviado ainda nesta semana, os especialistas solicitam espaço para apresentar dados sobre os impactos negativos das plataformas no desenvolvimento físico e mental de crianças e adolescentes. A facilidade de acesso aos ambientes digitais, a forte ligação entre o mercado de apostas e o esporte, além da promessa de retorno financeiro rápido por meio da publicidade, aparecem como os principais pontos de alerta levantados pelos profissionais de saúde.
De acordo com a argumentação médica, a exposição a esses fatores prejudica a capacidade de controle de impulsos e dificulta o discernimento correto sobre as consequências dos atos nessa faixa etária. O problema, contudo, extrapola o grupo que realiza os jogos. Menores de idade que não participam diretamente das apostas também sofrem danos indiretos decorrentes do endividamento familiar, situação que frequentemente resulta no desvio de verbas essenciais destinadas à alimentação, à saúde e à educação dentro dos lares.
A ofensiva da categoria médica alinha-se a apontamentos recentes da Organização Mundial da Saúde, que passou a enquadrar transtornos e comportamentos nocivos associados aos jogos como questões de saúde pública. De olho na tramitação da Medida Provisória número 1.394 de 2026, assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que baniu a exploração e a publicidade dessas atividades no país, as entidades pleiteiam assento nas audiências públicas da comissão mista responsável por analisar o tema no Legislativo.
A disputa jurídica em torno do tema tem mobilizado diferentes esferas de Poder. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável protocolaram no Supremo um pedido para derrubar a medida governamental. Enquanto empresas do setor tentavam reverter a interrupção das atividades por meio de ações na Justiça Federal de primeira instância — obtendo inclusive uma liminar favorável em São Paulo posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região —, o ministro Luiz Fux atendeu a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República.
A determinação do magistrado suspendeu todas as ações judiciais em andamento no país contra a proibição das plataformas, preservando o veto até que o plenário da Suprema Corte analise a constitucionalidade do texto assinado pelo Executivo.
