Brasília (DF) – Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas na quarta-feira, dia 11, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. A iniciativa, que discute a redução da maioridade penal, ganhou tração com o início dos trabalhos de uma comissão especial na terça-feira anterior, somando-se às discussões que já ocorriam no colegiado de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O painel de convidados, composto por juristas, advogados, representantes do Ministério Público e agentes da segurança federal, revelou uma convergência inesperada entre defensores e críticos da medida. A preocupação central não reside apenas na punição, mas na estrutura degradada das penitenciárias brasileiras. O consenso é de que confinar jovens de 16 anos junto a criminosos adultos pode alimentar o poder das facções, fornecendo mão de obra para o crime organizado em vez de promover a segurança pública.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública, manifestou receio sobre o impacto da mudança em toda a legislação penal, e não apenas em casos de violência extrema. O temor é que adolescentes infratores, detidos por uma variedade de crimes, acabem transformados em massa de manobra sob o comando de lideranças criminosas instaladas dentro dos presídios. O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, reforçou que o Estado, incapaz de controlar suas próprias unidades, expõe esses jovens a um risco imediato sem qualquer estratégia de ressocialização.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, reconhece o sucateamento do sistema prisional, definindo-o como um verdadeiro escritório do crime. Apesar de manter sua convicção pela redução da maioridade penal, o parlamentar defende que a implementação da medida exige, obrigatoriamente, a criação de estabelecimentos distintos dos presídios comuns para o cumprimento das penas. A separação física seria uma condição inegociável em seu parecer final.
Do lado dos questionamentos sobre a eficácia da proposta, André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, apresentou dados que colocam a medida em perspectiva. Atualmente, o país conta com cerca de 12,2 mil menores em medidas socioeducativas, frente a uma população carcerária de 727 mil adultos. Crimes hediondos cometidos por jovens abaixo dos 18 anos representam menos de 2% dos casos. Para Garcia, a mudança legal não trará o aumento de segurança esperado pela população, ainda que ele admita a legitimidade de discutir penalidades mais severas para atos de extrema gravidade.
Alternativas dentro do próprio sistema socioeducativo foram sugeridas por Daniele Tuoto, representante do Ministério Público. Segundo ela, o atual modelo do Estatuto da Criança e do Adolescente impõe um limite de tempo de internação — entre 6 meses e 3 anos — que não distingue a gravidade do ato, seja ele uma lesão corporal ou um homicídio. A revisão desse tempo, mantendo a estrutura protegida e especializada das unidades socioeducativas, permitiria uma punição proporcional sem a necessidade de transferir jovens para o sistema carcerário adulto.
Ao defender sua posição, Mendonça Filho ressaltou a gravidade dos homicídios, argumentando que a retirada de uma vida exige punição independente da faixa etária. Em sua fala, o relator utilizou o lema Todas as Vidas Importam, expressão que, nos Estados Unidos, surgiu como uma resposta de grupos de direita ao movimento Black Lives Matter, ganhando contornos de controvérsia política e social no debate contemporâneo.
