Brasília (DF) – O ministro Dias Toffoli iniciou nesta quarta-feira (11) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode derrubar uma norma centenária do Código Penal. O relator votou pela suspensão do Artigo 181, dispositivo em vigor desde 1940 que impede a punição de maridos que cometem crimes contra o patrimônio de suas esposas. A regra abrange casos de furto, roubo, estelionato, extorsão, apropriação indébita e fraude contra bens ou recursos financeiros da mulher.
Para o relator, a chamada escusa absolutória é incompatível com o ordenamento jurídico estabelecido pela Constituição de 1988 e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a proteção feminina. Em seu voto, Toffoli destacou que a dependência econômica é um dos pilares que aprisionam vítimas em relacionamentos abusivos. Segundo ele, o preconceito, a discriminação e a violência de gênero estruturam parte da organização social do país, tornando inadmissível a continuidade de tal proteção legal aos agressores.
O debate no plenário foi interrompido logo após o voto do relator e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), quando os demais oito ministros da Corte apresentarão suas posições. O caso chegou ao tribunal por meio de ações movidas pelo Partido Verde e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a origem da norma remonta a um período em que o casamento era indissolúvel e não previa o divórcio, ignorando os múltiplos contornos da violência doméstica moderna.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também posicionou-se a favor da queda da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que, embora a regra pudesse ter alguma justificativa em seu contexto histórico original, ela hoje desafia os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e a igualdade conjugal. Para a AGU, a manutenção do benefício aos infratores representa uma ofensa direta à igualdade entre homens e mulheres consagrada na Carta Magna.
