Brasília (DF) – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, elevou o tom contra a proposta que pretende garantir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), o representante da pasta da Economia classificou a medida — aprovada na semana anterior pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado — como um passo perigoso que pode resultar em distorções graves na contabilidade e na fiscalização da autoridade monetária nacional.
Para Durigan, o fortalecimento institucional do Banco Central não deveria servir de justificativa para a construção de um ente descolado das estruturas republicanas. O ministro questionou a possibilidade de o órgão ganhar autoridade para enviar projetos de lei próprios enquanto se exime do crivo de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU). Na prática, o temor da equipe econômica é que a instituição se torne uma espécie de novo poder, isolado das regras de controle que regem o restante da administração pública.
A PEC 65 de 2023, que agora segue para votação no plenário do Senado, desenha um cenário de independência administrativa, financeira, operacional e patrimonial. Pelo texto, o Banco Central deixaria de ter qualquer vínculo de subordinação ou tutela com ministérios ou sistemas do governo federal. Essa autonomia ampliada permitiria que o órgão retivesse a receita gerada pela senhoriagem — o lucro decorrente da emissão de papel-moeda —, que hoje é repassada integralmente ao Tesouro Nacional.
Os números que sustentam a preocupação do governo são expressivos. Entre 2017 e 2025, a média anual de receitas da senhoriagem somou R$ 23,3 bilhões, valor que supera com folga os R$ 4,8 bilhões destinados ao orçamento da instituição no mesmo período. A alteração, portanto, ameaça drenar recursos essenciais do caixa da União, levantando alertas sobre o equilíbrio das contas públicas.
O debate ganha contornos de disputa política. Um grupo de economistas se manifestou formalmente contra o avanço da PEC, argumentando que a proposta promove uma independência seletiva. De acordo com o manifesto, o projeto blinda o Banco Central do controle democrático exercido pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Executivo, mas mantém a instituição vulnerável aos interesses do setor financeiro que ela própria deveria supervisionar. Os críticos temem que o modelo crie uma estrutura única no mundo, onde a autoridade monetária atua sem freios institucionais enquanto abre portas para a influência privada.
Atualmente, o Banco Central já possui autonomia administrativa e operacional, garantida por uma lei de 2021. No entanto, a execução de suas atividades ainda está atrelada ao Orçamento da União. Enquanto o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e entidades representativas do setor bancário, como a Febraban e a ABBC, defendem que a mudança é necessária para garantir a operacionalidade da instituição frente aos novos desafios de regulação, o governo federal insiste que a proteção da autoridade monetária depende, justamente, de sua permanência dentro das regras que balizam o Estado brasileiro.
