Brasília (DF) – A subsistência de milhares de famílias ribeirinhas em Mato Grosso agora depende de uma decisão célere em Brasília. Organizações socioambientais acionaram o Supremo Tribunal Federal para acelerar a análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra as leis estaduais 12.197/23 e 12.434/24. Conhecidas popularmente pelo veto ao transporte e à comercialização do pescado local, as normas completam um ciclo de pressão sobre as comunidades tradicionais sob a promessa contestada de preservação ecológica.
Protocolado na segunda-feira (29) pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) junto a outros coletivos, o requerimento questiona diretamente a eficácia ambiental das medidas vigentes. Segundo os documentos técnicos anexados ao processo, a justificativa oficial de proteger os rios carece de lastro prático. Projetos prometidos de recuperação para espécies vulneráveis, como a Piraíba e a Dourada, nunca saíram do papel, sugerindo que o pretexto conservacionista mascara outros interesses econômicos no estado.
O impacto imediato dessas restrições recai sobre a parcela mais vulnerável da cadeia produtiva. Estima-se que mais de 83% dos pescadores artesanais mato-grossenses estejam privados de receber qualquer auxílio financeiro compensatório do Estado. O gargalo é burocrático e excludente: as regras locais exigem determinados níveis de escolaridade para a validação do registro profissional, documento indispensável para acessar o benefício pecuniário.
Para além da barreira burocrática, as entidades denunciam uma invisibilização deliberada dos modos de vida tradicionais. A perda de renda arrasta comunidades inteiras para a insegurança alimentar e a marginalização social, enquanto as políticas públicas estaduais priorizam de forma unilateral a infraestrutura voltada ao turismo de pesca esportiva — o único setor efetivamente beneficiado pela nova legislação.
Os números do estrago socioeconômico constam em uma nota técnica da WWF-Brasil que integra a petição enviada aos ministros. Na região da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, o prejuízo estimado passa dos R$ 33,89 milhões anuais, dos quais R$ 21,04 milhões correspondem à perda direta na venda de peixes. Trata-se de um baque profundo em uma atividade que, em todo o território de Mato Grosso, movimenta cerca de R$ 102,7 milhões por ano — sendo R$ 59 milhões gerados exclusivamente pelo comércio do pescado. Em contrapartida, o turismo pesqueiro, amplamente incentivado pelas leis questionadas, responde por R$ 54,9 milhões anuais.
Diante do cenário de paralisia econômica nas bacias hidrográficas, o governo de Mato Grosso foi procurado para esclarecer as barreiras impostas aos pescadores no acesso às compensações financeiras gerenciadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. A administração estadual também foi questionada sobre o andamento dos planos de manejo e conservação das espécies nativas, mas não apresentou respostas até o fechamento desta edição. O espaço para manifestação da gestão estadual segue garantido.
