Nesta segunda-feira (11), Dia do Advogado, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 452/2025, que garante atendimento prioritário a advogados no exercício de suas funções em repartições públicas estaduais e outros estabelecimentos.
A proposta, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), foi aprovada em sessão ordinária após tramitar em regime de urgência. O texto passou por análise conjunta das comissões de Justiça e Finanças, recebendo parecer favorável do deputado Dary Pagung (PSB).
“Hoje é Dia do Advogado, então nada mais justo do que homenagear a categoria com essa preferência nas repartições públicas do Espírito Santo”, destacou Marcelo Santos.
Pagung reforçou a importância prática da medida. “Às vezes, o advogado precisa de agilidade para não perder prazo nos processos. Se perder, o cliente é prejudicado. A OAB vai ficar muito feliz”, disse.
O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), advogado e especialista em Processo Civil, também defendeu a iniciativa: “O advogado representa a necessidade de alguém e está trabalhando para resolver a situação de um cidadão capixaba”.
Entenda o projeto
De acordo com o PL, para ter direito à prioridade, o profissional deve apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida se aplica a órgãos da administração pública estadual direta e indireta, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e entidades assemelhadas.
O projeto ainda prevê multa diária de até 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para quem descumprir a norma — o que equivale hoje a cerca de R$ 2,3 mil.
Com a aprovação, a proposta segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
