Brasília (DF) – A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) formalizou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da Medida Provisória que interrompeu a operação de empresas de apostas de quota fixa no Brasil. A petição foi entregue ao ministro Luiz Fux, relator de outros três processos que analisam o marco legal do setor, aprovado e sancionado pelo governo federal em 2023.
O foco da entidade recai sobre o impacto direto nos veículos de comunicação associados, que agora se veem impedidos de veicular publicidade relacionada ao segmento. Segundo a Abert, o prejuízo financeiro para as emissoras não é apenas uma previsão, mas um dano que já está em curso. A associação sustenta que a medida atinge diretamente seus representados, impondo obrigações e sanções sem a devida transição, o que transformaria os meios de comunicação em destinatários diretos das restrições impostas aos operadores.
A argumentação jurídica da Abert aponta para um suposto desvio de finalidade na edição da Medida Provisória. A entidade questiona a ausência de urgência para uma mudança tão drástica e critica a postura do Poder Executivo em extinguir, de forma abrupta, um regime jurídico que foi estabelecido e regulamentado pela própria administração federal há pouco tempo. O texto enviado ao STF sublinha que o Estado, após ter instituído o mercado e cobrado taxas de ingresso para as empresas operarem, desfez posições jurídicas constituídas em um curto intervalo de trinta dias por ato unilateral.
Para a associação, o movimento representa uma afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, princípios fundamentais para quem investiu no ambiente de negócios brasileiro. A proibição, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), vetou qualquer forma de comunicação, marketing e patrocínio envolvendo as bets em meios físicos ou digitais, além de bloquear o recebimento de novas apostas.
Este pedido de suspensão se soma a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. O argumento central compartilhado pelas entidades é o de que a interrupção repentina das atividades das bets causa prejuízos bilionários, impactando não apenas os operadores das plataformas, mas toda a cadeia de publicidade e mídia que estava estruturada sob o marco regulatório anterior.
