Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados oficializou nesta quarta-feira (2) a indicação de Rodrigo Pacheco (PSB-MG) ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A votação, que garantiu 404 votos favoráveis contra 61 contrários e uma abstenção, consolida a transição do parlamentar para o órgão que atua como auxiliar do Legislativo na fiscalização do uso de verbas públicas federais. O TCU, vale lembrar, possui natureza jurídica de órgão de controle externo, não integrando a estrutura do Poder Judiciário.
O processo de escolha avançou rapidamente no Congresso. Na noite de terça-feira (1º), o nome de Pacheco já havia recebido o aval dos senadores. Com o respaldo das duas Casas, a nomeação segue agora para a fase de promulgação pelo Congresso Nacional. A movimentação foi articulada por meio do projeto de decreto legislativo PDL 995/2026, apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), contando com o apoio de vinte outros parlamentares integrantes tanto da base do governo quanto da oposição.
A vaga aberta no TCU é fruto da renúncia de Bruno Dantas, formalizada nesta mesma semana. Rodrigo Pacheco deixa o exercício direto do mandato legislativo após uma trajetória marcada por passagens de destaque no Parlamento brasileiro. Nascido em Porto Velho em 1976, ele é bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e consolidou carreira como advogado criminalista, tendo atuado ainda como conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Antes de chegar ao Senado, Pacheco exerceu o mandato de deputado federal entre 2015 e 2018. Já na câmara alta, sua atuação foi marcada pela ocupação da presidência durante dois biênios consecutivos, de 2021 a 2024. Um dos momentos mais críticos de sua gestão ocorreu durante o auge da CPI da covid-19, período em que o país enfrentou a fase mais letal da pandemia, incluindo o colapso do sistema de saúde em Manaus e o desafio logístico de acelerar a vacinação nacional.
Sua produção legislativa ao longo dos anos abrangeu temas de diferentes matizes. Pacheco figurou como autor de propostas como o marco regulatório da inteligência artificial (PL 2338/23) e o projeto de atualização do Código Civil (PL 4/25). Além das pautas de costumes e tecnologia, o futuro ministro também esteve à frente de iniciativas econômicas e esportivas, sendo responsável pela criação da Sociedade Anônima do Futebol (PL 5516/19) e do Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (PLP 121/24).
A transição encerra um capítulo relevante da política nacional, levando um dos nomes de maior visibilidade no Congresso para o comando técnico de uma das instituições mais importantes para o equilíbrio das contas públicas. O foco de sua nova etapa profissional no tribunal será voltado ao Direito Penal Econômico Internacional, área na qual o mineiro possui especialização acadêmica.
