Brasília (DF) – O Senado Federal validou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 278/2026, uma iniciativa desenhada para atrair investimentos em infraestrutura digital por meio de um novo regime tributário. Com o sinal verde do Legislativo, a proposta, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção da presidência da República, encerrando o vácuo deixado pela perda de validade da medida provisória anterior sobre o tema, ocorrida em fevereiro.
O cerne do projeto, relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), reside na eliminação de tributos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e itens de tecnologia da informação. A estratégia busca reduzir os custos operacionais para a implementação de data centers em solo brasileiro — estruturas essenciais para o armazenamento, processamento e distribuição de grandes fluxos de dados, além de serem pilares indispensáveis para o treinamento de modelos avançados de inteligência artificial.
Para obter o benefício, no entanto, as empresas precisarão cumprir uma série de exigências. O texto estabelece o uso obrigatório de energia de fontes limpas ou renováveis e impõe um limite rigoroso para o consumo de água utilizado no resfriamento dos servidores. As companhias deverão manter um Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em suas medições anuais, além de destinar 10% da capacidade total de seus serviços para o mercado interno.
Há também uma cláusula de investimento local: as beneficiárias deverão aplicar internamente um montante correspondente a 2% do valor dos produtos importados com a isenção fiscal. O impacto financeiro dessa renúncia de receita é estimado pelo governo em cerca de R$ 5,2 bilhões para este ano, com uma projeção adicional de R$ 1 bilhão para cada um dos dois anos subsequentes, conforme dados detalhados no parecer aprovado previamente na Câmara.
Apesar da aprovação, a medida enfrenta resistências de organizações da sociedade civil. Essas entidades argumentam que a proposta careceu de um debate mais aprofundado sobre o conceito de soberania digital, questionando se a simples instalação de servidores físicos em território nacional seria suficiente para reduzir a dependência tecnológica externa ou fomentar capacidades científicas genuinamente brasileiras.
O alerta das críticas toca em pontos sensíveis, como a governança de dados e a autonomia energética, além de destacar o impacto ambiental inerente à operação dessas unidades. Como os data centers são amplamente demandados pelas grandes plataformas de tecnologia para sustentar suas operações em nuvem e sistemas de inteligência artificial, o alto consumo de recursos hídricos e elétricos continua sendo um dos principais pontos de tensão em relação à expansão desse setor no país.
