Brasília (DF) – O governo federal incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 uma trava severa para a folha de pagamento do funcionalismo. A proposta, enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), estabelece que as despesas com servidores não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação. O mecanismo, previsto no arcabouço fiscal aprovado em 2023, entra em vigor em resposta ao cenário de fragilidade das contas públicas.
O gatilho está diretamente ligado ao desempenho fiscal da União. Com o registro de um resultado negativo em 2025 e a estimativa de um déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026, a aplicação da restrição tornou-se obrigatória para o exercício de 2027. O corte só deixará de ser aplicado quando a gestão federal conseguir reverter o quadro e apresentar um superávit primário, que ocorre quando as receitas superam as despesas, excluindo o pagamento de juros da dívida.
A limitação imposta pelo Artigo 6 do arcabouço abrange os vencimentos de servidores ativos, aposentados e pensionistas. De fora dessa regra ficam apenas os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, categoria na qual se enquadram os precatórios. Na prática, a medida bloqueia qualquer possibilidade de o governo conceder reajustes que signifiquem ganho real acima do IPCA para o funcionalismo durante todo o ano de 2027, caso o déficit persista.
O cenário impõe um desafio político para o Executivo. Em 2024, o governo havia firmado acordos salariais com 98,2% dos servidores da União. À época, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, sustentou que as negociações, que incluíram reestruturações de carreira e aumentos escalonados para 2025 e 2026, seriam suficientes para garantir a reposição inflacionária e ganhos reais ao longo do atual mandato presidencial.
A nova restrição orçamentária é um desdobramento de um esforço mais amplo para o controle dos gastos públicos. O arcabouço fiscal já determinava que o crescimento das despesas deveria se limitar a 70% da alta das receitas, respeitando um teto máximo de 2,5% ao ano acima da inflação. Além disso, o Congresso Nacional aprovou, no fim de 2024, normas adicionais que endurecem o controle das contas, incluindo o bloqueio de incentivos tributários quando o governo opera no vermelho.
Enquanto o país acumular déficits, a rigidez fiscal continuará a ditar o ritmo das negociações com as categorias do serviço público. O dispositivo que vincula o salário ao superávit primário tem validade até 2030, criando um horizonte de austeridade que condiciona a política de pessoal ao equilíbrio das contas do Estado.
