Brasília (DF) – A disputa por nacos do Orçamento federal ganhou contornos oficiais para o ano de 2027. No projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), o governo reservou R$ 44,8 bilhões exclusivamente para as emendas parlamentares individuais e de bancada, cujos pagamentos são obrigatórios. O montante representa uma elevação de R$ 4 bilhões se comparado ao planejamento inicial para 2026, indicando que a pressão do Legislativo por recursos segue moldando as contas do país.
Este teto provisório, contudo, é apenas o ponto de partida. Historicamente, os congressistas costumam inflar essas cifras durante a votação do texto. Uma das principais ferramentas para isso são as emendas de comissão que, embora não sejam impositivas, têm um teto de R$ 12,9 bilhões fixado para 2027. O limite foi costurado em um acordo recente envolvendo Executivo, Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar dar algum freio e transparência aos repasses. Para se ter uma ideia da escalada, as emendas somaram R$ 53 bilhões em 2025 e atingiram R$ 61 bilhões em 2026, antes de sofrerem vetos e remanejamentos presidenciais que baixaram a fatura daquele ano para R$ 49,9 bilhões.
A engrenagem que alimenta o poder de deputados e senadores em suas bases eleitorais cobra um preço alto do gerenciamento da máquina pública. À medida que as fatias carimbadas pelo Congresso crescem, encolhe o caixa para as chamadas despesas discricionárias do governo. Na prática, programas como o Farmácia Popular, a emissão de passaportes, a fiscalização ambiental e do trabalho, além de bolsas de pesquisa do CNPq e da Capes, acabam desidratados. A ofensiva parlamentar por verbas já resultou, no passado recente, em cortes drásticos em áreas sensíveis como a Previdência Social, o programa Pé-de-Meia e o Auxílio Gás.
Pelas regras vigentes, as emendas individuais consomem 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior — divididos em 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 para senadores. As de bancada podem abocanhar até 1% da RCL, reajustadas a partir de 2026 pelas diretrizes do arcabouço fiscal. Por fim, as emendas de comissão contam com uma base de R$ 11,5 bilhões estabelecida em 2025, corrigida anualmente pela inflação.
A liberação acelerada desse dinheiro também funciona como termômetro político. No primeiro semestre de 2026, sob a vigência de um calendário imposto pelo próprio Congresso que obrigou o empenho de 65% das verbas na primeira metade do ano, o governo liberou R$ 32,5 bilhões — um recorde histórico para o período. Esse fluxo bilionário, entretanto, caminha sob constante vigilância jurídica. O ministro do STF, Flávio Dino, que comanda as ações sobre a rastreabilidade dos recursos, anulou recentemente emendas que sofreram influência externa de caciques partidários sem mandato, como Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha, que tiveram seus bens bloqueados em julho.
A ofensiva do Judiciário tenta sepultar de vez as práticas do antigo “orçamento secreto” da era de Jair Bolsonaro. Hoje, mesmo as chamadas “emendas Pix”, que herdaram a velocidade de transferência do modelo anterior, precisam de destinação prévia especificada, priorizando canteiros de obras inacabadas e prestando contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, com a proposta de R$ 44,8 bilhões em mãos, cabe aos parlamentares redefinir o tamanho real desse bolo fiscal ao longo dos próximos meses de negociação intensa.
