Brasília (DF) – O governo federal apresentou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2027. O texto traz as primeiras estimativas oficiais de arrecadação ligadas aos tributos estabelecidos pela reforma tributária. A peça orçamentária calcula que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob gestão da União, injetará R$ 636 bilhões nos cofres públicos logo no primeiro ano de vigência.
Embora a receita tenha sido projetada, o governo manteve em aberto o valor da alíquota. O percentual será definido a partir de uma metodologia técnica prevista na legislação da reforma, com a palavra final reservada ao Senado até 15 de dezembro. O cronograma estabelece que a Receita Federal envie uma proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro, cabendo à corte analisar e validar os números até o final de outubro.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o Ministério não determinará a alíquota de forma arbitrária. Segundo ele, o processo segue um itinerário constitucional que considera a ampliação da base de contribuintes e os regimes especiais já aprovados. A CBS, que substituirá o PIS e a Cofins, terá sua implementação de forma gradual até 2032, consolidando-se em 2033. O IPI também sofrerá alterações, sendo zerado para a maioria dos itens, com exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus.
Paralelamente à CBS, o governo projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. Este tributo incidirá sobre bens e atividades com potencial impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente, abrangendo setores como bebidas alcoólicas, produtos açucarados, tabaco, veículos e apostas. Somadas, as novas fontes de receita devem atingir um total de R$ 677,9 bilhões.
A transição tributária introduz o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa e desoneração na exportação. O sistema passa a considerar o destino do consumo, visando mitigar a tradicional guerra fiscal entre estados. Simultaneamente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, entrará em um período de coexistência com o modelo atual de taxação.
Para o planejamento fiscal de 2027, o governo também destacou outras fontes de receita. A exploração de recursos naturais, como royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões. Já a previsão para dividendos é de R$ 31 bilhões, valor abaixo dos R$ 55,5 bilhões estimados para o ano de 2026.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou que a meta é alcançar um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Quando se ajustam as contas excluindo despesas específicas, como precatórios e gastos em áreas como saúde, educação e defesa, a projeção de superávit salta para R$ 83,4 bilhões. Esse montante representa uma margem de R$ 10,2 bilhões acima da meta fixada pelo arcabouço fiscal, o que, segundo o governo, amplia a capacidade de gerir o orçamento e realizar contingenciamentos, se necessário, ao longo do exercício.
