Brasília (DF) – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional traz uma previsão de receita inédita para os cofres públicos. O governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões já em 2027 com o Imposto Seletivo, um mecanismo introduzido pela reforma tributária que recebeu a alcunha de imposto do pecado. O tributo incidirá sobre bens e atividades considerados danosos à saúde pública ou ao equilíbrio ambiental, abrangendo desde itens de consumo cotidiano até o setor de apostas.
A lista de produtos sujeitos à nova taxa é extensa e inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos, variando conforme a emissão de poluentes de cada modelo. O escopo alcança ainda a extração de recursos minerais, loterias e a crescente indústria de apostas eletrônicas e fantasy sports. Embora a cobrança esteja prevista para começar em 2027, as diretrizes de funcionamento ainda dependem da aprovação de uma regulamentação específica que será enviada pelo Executivo ao Parlamento.
A estratégia desenhada pela equipe econômica é manter, ao menos no estágio inicial da transição, uma carga fiscal equivalente à que incide hoje sobre esses setores. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a estimativa apresentada no orçamento busca espelhar a carga atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em uma fase posterior, o tributo poderá sofrer ajustes de alíquota para cumprir seu papel regulatório, funcionando como um freio ao consumo de itens nocivos à população.
O governo justifica a medida com base nos custos que essas atividades geram ao sistema de saúde. Dados do Ministério da Saúde indicam que o tabagismo, por exemplo, provoca um ônus anual de R$ 153,5 bilhões, montante que engloba tanto despesas diretas com tratamento quanto a perda de produtividade dos cidadãos. Outro exemplo citado aponta que o consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, gera um custo estimado de R$ 3 bilhões anuais apenas ao SUS, enquanto o álcool foi associado a despesas de R$ 1,1 bilhão com internações e procedimentos médicos em 2019.
A arrecadação do Imposto Seletivo somar-se-á à da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como o PIS, a Cofins e uma parcela do IPI. A expectativa é que a CBS gere R$ 636 bilhões em 2027. Com o acréscimo do novo imposto, o governo projeta uma receita total de R$ 677,9 bilhões vinda dessas fontes, valor considerado fundamental para a estabilidade fiscal durante a longa transição do modelo tributário brasileiro, que deve se estender até 2033.
O setor produtivo, no entanto, observa as mudanças com cautela e preocupação. Representantes dessas indústrias argumentam que os itens já sofrem com uma taxação elevada e que novos incrementos podem achatar margens de lucro, elevar os preços ao consumidor final e até estimular a migração para o mercado ilegal. O governo mantém a posição de que a função regulatória do tributo é necessária para mitigar danos à saúde e à preservação do meio ambiente a longo prazo.
