Brasília (DF) – A tramitação da PEC 32/2015, que busca baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos, ganhou um novo capítulo de oposição. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) formalizou seu posicionamento contrário à medida, que avançou na Câmara dos Deputados após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Para os especialistas, a alteração na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ignora evidências estatísticas cruciais sobre a natureza da violência no país.
O argumento central defendido pelos pediatras baseia-se na desproporcionalidade do envolvimento juvenil em delitos graves. Enquanto o debate político costuma focar na participação de menores em crimes com morte, a SBP ressalta que essa parcela da população é responsável por apenas 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos. O contingente restante, entre 98% e 99,5%, é composto por adultos, o que, para a entidade, esvazia o discurso de que a mudança legislativa atacaria a raiz dos índices de criminalidade.
A entidade também contesta a eficácia da redução como ferramenta de controle social. Segundo a nota técnica divulgada, não existe embasamento científico que comprove a queda nos índices criminais após a diminuição da idade penal. Experiências internacionais, citadas pela SBP, indicam que o efeito da medida em outros países foi nulo ou até mesmo contraproducente, resultando em índices de reincidência mais elevados do que os observados anteriormente.
Além da argumentação sobre a ineficácia da repressão penal, os pediatras invertem o foco do debate ao apontar que o Brasil falha, primordialmente, no papel de proteção. O grupo destaca que, entre 2016 e 2020, o país registrou a morte violenta de 35 mil crianças e adolescentes com até 19 anos, uma média alarmante de sete mil vítimas anuais. Para a SBP, a prioridade deveria ser o cumprimento do artigo 227 da Constituição e do artigo 4º do ECA, que impõem ao Estado e à sociedade o dever de garantir a segurança e o desenvolvimento desses jovens contra a exploração e a violência.
O futuro da PEC 32/2015, embora tenha vencido a etapa da CCJ, ainda enfrenta um longo caminho legislativo. A proposta deverá ser submetida a uma comissão especial temporária, responsável por debater o mérito antes de qualquer votação no plenário. Para que o texto siga para o Senado Federal, a Câmara exige a aprovação em dois turnos, alcançando o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, o que corresponde a 308 dos 513 deputados. Caso avance, a matéria passará por um rito semelhante na casa revisora.
