Brasília (DF) – O mercado de apostas esportivas opera sob novas diretrizes a partir desta quinta-feira (17). As plataformas digitais estão legalmente obrigadas a incluir advertências explícitas em todas as suas campanhas publicitárias. Os avisos, que devem ocupar ao menos 10% da área total da peça, precisam conter mensagens como “apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” ou “não é investimento”.
O formato segue a lógica de regulação aplicada há anos na comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas. A determinação cumpre o que foi estabelecido pelas portarias publicadas em 10 de setembro, que reforçam a estratégia do governo federal para monitorar as apostas de quota fixa. A norma, além de exigir o alerta, veda publicidades que incentivem a ideia de que o jogo é uma fonte de renda ou uma modalidade de investimento financeiro.
A Portaria nº 73, um esforço interministerial que envolve a Fazenda, a Justiça e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, amplia o rigor para empresas que veiculam, impulsionam ou transmitem o conteúdo das bets. O texto veta a promoção de sites que não possuam autorização oficial do Ministério da Fazenda e proíbe a inclusão de links, códigos promocionais ou ferramentas que direcionem o usuário a operadoras clandestinas.
A nova legislação também cerceia o uso de comentaristas e analistas para influenciar resultados, proibindo análises técnicas que possam induzir o usuário a realizar uma aposta específica. Imagens ou relatos de apostas premiadas também estão banidos, independentemente da moeda utilizada.
A advogada Fernanda Machado alerta que a responsabilidade não recai apenas sobre as empresas do setor. Influenciadores digitais e veículos de comunicação que replicam tais anúncios também podem responder juridicamente pelo descumprimento das normas. Recentemente, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios moveu uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, citando a prática de ações abusivas na divulgação de jogos.
Para o professor de economia da Unifesp, Ahmed El Khatib, a imposição desses alertas serve como um mecanismo de interrupção da impulsividade. Segundo o especialista em psicologia econômica, o processo de tomada de decisão em apostas raramente é racional; fatores como excesso de confiança e o desejo de recuperar perdas passadas frequentemente dominam o apostador.
“O alerta funciona como um pequeno momento de reflexão, embora não resolva todo o problema”, avalia Khatib. O professor reforça que a ciência já comprovou os danos causados por essas práticas, como o endividamento, a degradação da saúde mental e o esgarçamento de laços familiares.
Embora as operadoras tendam a sustentar o argumento de que o apostador é um indivíduo plenamente capaz e responsável por suas escolhas, o cenário jurídico aponta para uma fiscalização mais rigorosa. Agora, a Justiça passa a observar se as empresas respeitam as limitações técnicas e as regras publicitárias impostas, evitando que o ambiente digital se torne um espaço de indução constante ao jogo patológico.
