Flórida, Estados Unidos – O Poder Judiciário dos Estados Unidos validou, nesta terça-feira (23), a entrada da Advocacia-Geral da União (AGU) como parte interessada no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A movimentação suspende imediatamente o risco de que o magistrado fosse declarado revel — situação que ocorreria caso ele não apresentasse um defensor legal no prazo estipulado pela corte americana.
A habilitação, solicitada pela AGU na semana passada junto à jurisdição da Flórida, fundamenta-se em uma tese de proteção à soberania do Estado brasileiro. Para o órgão federal, magistrados e agentes públicos não deveriam figurar como réus diretos em cortes estrangeiras sem o aval prévio do governo do Brasil. Ao intervir, a União busca garantir que os atos de ofício praticados por um ministro do STF não sejam julgados por instâncias judiciais de outros países.
O cerne da disputa judicial reside nas ordens de bloqueio de perfis emitidas por Moraes contra diversos usuários brasileiros radicados em solo americano. Entre os nomes citados na ação consta o blogueiro Allan dos Santos. Segundo o ministro, tais decisões foram necessárias para conter movimentações consideradas antidemocráticas contra as instituições brasileiras, o que motivou a reação jurídica das redes sociais responsáveis pela hospedagem dos conteúdos.
Todo o imbróglio jurídico ganhou tração no mês passado, quando os tribunais americanos ordenaram que a notificação de Moraes fosse realizada via correio eletrônico. O procedimento foi adotado como uma alternativa após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusar a tentativa das plataformas de notificar o magistrado através de uma carta rogatória — o trâmite formal exigido para comunicações processuais transnacionais. O STJ fundamentou a negativa na própria legislação brasileira, que reserva a autorização desse tipo de instrumento a critérios específicos previstos em lei.
Com a decisão desta terça-feira, o cenário processual se altera. O Brasil passa a ocupar um lugar ativo na causa, transformando o que era uma disputa individual entre plataformas digitais e um magistrado em um embate diplomático-jurídico sobre os limites da jurisdição internacional e a autonomia de autoridades brasileiras. O desfecho dessa intervenção poderá definir um precedente importante sobre como o Judiciário americano tratará futuramente ações que visem pessoalmente autoridades judiciais de outras nações por decisões tomadas no exercício do cargo.
