O Supremo Tribunal Federal (STF) completou, no dia 5 de maio de 2024, 15 anos da decisão unânime que reconheceu as uniões homoafetivas como núcleos familiares, garantindo-lhes os mesmos direitos conferidos aos casais heterossexuais. O veredito histórico não apenas assegurou benefícios previdenciários, fiscais e sucessórios, como também impulsionou uma transformação social profunda no Brasil ao conferir legitimidade jurídica a milhões de cidadãos.
Impacto na segurança jurídica
Antes da sentença, a ausência de uma norma consolidada deixava casais à mercê da interpretação individual de cada magistrado. O cenário era de vulnerabilidade, especialmente em casos de falecimento, quando patrimônios construídos em conjunto eram frequentemente disputados por familiares, excluindo o parceiro sobrevivente. Dados do IBGE ilustram a mudança de paradigma, com o número de casais homoafetivos em união estável saltando de cerca de 58 mil, em 2010, para 480 mil no Censo de 2022.
Para muitos, a formalização foi um passo essencial para a proteção mútua. Luiz Carlos de Freitas, ativista e fundador do Grupo Arco-Íris, relata que, antes da decisão, casais precisavam recorrer a manobras como seguros de vida e testamentos para garantir minimamente a segurança de seus parceiros. Com o respaldo judicial, a rotina de casais como ele e Nelson de Castro, juntos há 28 anos, ganhou estabilidade e a certeza de que conflitos familiares por motivos discriminatórios teriam menos chances de êxito.
Avanços sociais e desafios legislativos
A conquista no STF foi seguida, em 2013, pela Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proibiu cartórios de recusarem a celebração de casamentos homoafetivos. Posteriormente, em 2019, a criminalização da homofobia e da transfobia, equiparada ao crime de racismo, fortaleceu a rede de proteção da comunidade. No âmbito global, o Brasil acompanhou uma tendência de expansão de direitos, integrando um grupo de 38 países que atualmente legalizaram o casamento igualitário.
Apesar das vitórias, especialistas apontam que a dependência de decisões judiciais, em vez de uma legislação específica aprovada pelo Congresso, mantém uma margem de insegurança. A advogada Marília Goes Guerini e o advogado Paulo Iotti alertam que a ausência de uma lei no Código Civil deixa os direitos suscetíveis a futuras mudanças na composição do STF. Para eles, a pauta urgente é que o Legislativo assuma a responsabilidade de regular o tema, garantindo que o casamento e a parentalidade não dependam apenas de jurisprudências mutáveis.
A luta por igualdade, portanto, permanece ativa. Enquanto a sociedade brasileira registra mudanças positivas na percepção e no respeito à diversidade, a comunidade LGBTQIA+ continua pressionando por políticas públicas que assegurem direitos de forma definitiva. A visibilidade conquistada nos últimos 15 anos serve como base para que o debate sobre a cidadania plena continue ocupando espaços decisórios, buscando o fim definitivo das assimetrias no acesso à justiça e à dignidade.
