Brasília (DF) – O cenário jurídico para pessoas diagnosticadas com síndrome de Tourette pode sofrer uma mudança profunda. Na última quarta-feira (10), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deu sinal verde a uma proposta que equipara esses pacientes às pessoas com deficiência (PCD) para todos os fins legais. O texto segue agora para uma nova rodada de análise, desta vez na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A síndrome de Tourette manifesta-se por meio de tiques motores e vocais que surgem de forma involuntária, variando drasticamente em sua intensidade. Caso o projeto de lei 4.767/2020 seja sancionado, a população atingida ganhará direitos concretos e fundamentais, incluindo a reserva obrigatória de vagas em editais de concursos públicos e o acesso a auxílios assistenciais que hoje lhes são negados.
A relatora da matéria, senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), defendeu a manutenção do texto original, redigido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ao mesmo tempo, a parlamentar rejeitou as alterações propostas pela Câmara dos Deputados em dezembro passado. O ponto de divergência residia no fato de que os deputados pretendiam condicionar o acesso aos direitos a uma avaliação prévia, o que, segundo Eudócia, criaria uma barreira burocrática desnecessária.
O argumento central da relatora baseia-se na ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial, um instrumento que deveria ter sido implementado pelo Poder Executivo conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas que permanece travado desde 2022. Para a senadora, essa omissão do governo não deve servir de desculpa para suspender garantias fundamentais. Ela lembrou que a jurisprudência dos tribunais superiores é clara ao impedir que a falta de normas regulamentadoras prejudique o exercício pleno da cidadania.
Além das questões técnicas, a relatora enfatizou o peso do preconceito que recai sobre quem vive com essa condição neurológica hereditária. O estigma, muitas vezes alimentado pela incompreensão pública sobre a natureza involuntária dos sintomas, justifica um olhar mais protetivo do Estado.
Ciclo de debates
A reunião da CAS também foi marcada pelo sinal verde para uma série de nove audiências públicas, que devem pautar temas sensíveis nos próximos meses. Entre os tópicos escolhidos estão a regulação do trabalho mediado por aplicativos e as novas diretrizes para o Estatuto do Aprendiz, incluindo jornadas e rescisões contratuais.
A pauta de saúde ocupou espaço central nas futuras discussões. O colegiado se dedicará a examinar o tratamento no SUS para a Hemoglobinúria Paroxística Noturna e a busca por assistência a síndromes raras, como a SYNGAP1. Também entraram na lista de debates a insuficiência adrenal e o câncer adrenocortical, além do panorama atual da fibrose pulmonar, da colangite biliar primária e da doença de Huntington no país. O calendário encerra-se com o debate sobre a criação do Dia Nacional do Panificador.
