O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), dividiu a votação do veto ao projeto de lei da Dosimetria, removendo trechos que reduziam o tempo para progressão de penas de condenados. A decisão gerou protesto do governo, que afirma não haver respaldo legal nem precedente para fatiar um veto integral.
O governo analisa nesta quinta-feira (30) o PL 2.162 de 2023, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados a 8 de janeiro. A retirada dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do projeto, segundo Alcolumbre, evitaria conflito com mudanças aprovadas no PL Antifacção, que tornou mais rígidos os critérios para progressão de penas.
O embate legislativo
Alcolumbre justificou que restabelecer esses dispositivos seria contrário às intenções expressadas pelo Congresso tanto na Dosimetria quanto no PL Antifacção. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para dividir votação de veto integral após a etapa de elaboração ter se encerrado.
“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo, porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo”, disse Rodrigues. A liderança do governo questionou a decisão, mas Alcolumbre rejeitou o apelo.
Impacto prático
A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da trama golpista, reduzindo prazos de prisão para condenados por tentativa de ruptura democrática. O PL da Dosimetria determina que crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático, quando praticados no mesmo contexto, impliquem na aplicação da pena mais grave em vez da soma de ambas.
O projeto também afeta militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
Defesa e crítica
A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu que a decisão de Alcolumbre era necessária para evitar efeitos indesejados. Por outro lado, o líder do governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL viola a Constituição, deixando o Estado Democrático vulnerável.
O presidente Luiz Inácio Lula vetou a Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e reduz penas de crimes contra a democracia, representando retrocesso no processo de redemocratização que originou a Nova República.
