O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira que o governo federal apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para reestruturar a Comissão de Valores Mobiliários. A medida visa fortalecer a capacidade do órgão de fiscalizar o mercado de capitais após o magistrado levantar dúvidas sobre a eficácia da autarquia no combate à lavagem de dinheiro por meio de fundos de investimento.
Eixos do plano de reestruturação
A determinação exige que a União elabore estratégias práticas divididas em quatro pilares principais. Entre as ações previstas estão a realização de mutirões para agilizar o julgamento de processos, a recomposição do quadro de servidores, investimentos em integração tecnológica e o reforço da inteligência financeira. O plano também deve focar na supervisão preventiva para combater irregularidades em fundos e eliminar o que o ministro classificou como zonas cinzentas do sistema financeiro.
Destinação da taxa de fiscalização
Outro ponto central da decisão é a exigência de que a CVM receba a totalidade dos valores arrecadados com a taxa de fiscalização. Atualmente, o tributo pago pelas instituições financeiras, que varia de 500 reais a 600 mil reais dependendo do patrimônio líquido, é retido em grande parte pelo governo federal. Dados apresentados no processo indicam que, entre 2022 e 2024, a comissão arrecadou 2,4 bilhões de reais, mas apenas uma parcela minoritária foi revertida para suas atividades operacionais.
Atrofia institucional e o caso Banco Master
Dino classificou a situação atual da CVM como uma atrofia institucional, alegando que a redução orçamentária e a escassez de pessoal facilitam a ocorrência de fraudes bilionárias. O ministro utilizou como exemplo o caso do Banco Master, sugerindo que o banco teria se beneficiado da falta de rigor fiscalizatório para ocultar informações obrigatórias e realizar atividades criminosas. Segundo o magistrado, essa fragilidade no controle possui potencial para desestabilizar o sistema financeiro nacional.
Origem da ação
O debate chegou ao Supremo em março de 2025, por meio de uma ação movida pelo partido Novo. A legenda questionou a gestão dos recursos da comissão, apontando que cerca de 70% da arrecadação total é destinada ao caixa da União, enquanto apenas 30% permanece sob gestão do órgão regulador. A decisão judicial agora impõe uma mudança de rumo na administração dessas verbas e na postura fiscalizatória da entidade.
