Brasília (DF) – O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal, sinalizou nesta quinta-feira (11) o caminho para a aplicação das novas regras de controle de conteúdo nas plataformas digitais. Em seu voto, o magistrado propôs um intervalo de 60 dias para que as empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, consigam estruturar seus sistemas e cumprir as exigências impostas pela Corte no ano passado.
A discussão ocorre dentro de um julgamento que analisa recursos do Facebook e do Google. Essas companhias contestam a decisão de junho de 2023, que fixou a responsabilidade jurídica das plataformas sobre publicações ilegais feitas por seus usuários. O voto de Toffoli é visto como uma tentativa de estabelecer um rito prático para a implementação dessas obrigações, que até então geravam incerteza no setor.
Para o ministro, o prazo de dois meses é um período suficiente e razoável para a conclusão das mudanças necessárias. “É o tempo para a ultimação das providências pertinentes”, afirmou o relator. O ajuste, segundo ele, é indispensável para evitar que as empresas sejam pegas de surpresa por exigências estruturais complexas.
Segurança e representação legal
As diretrizes impostas pelo STF tocam em pontos sensíveis da operação dessas redes. Sob as novas regras, as empresas serão obrigadas a restringir o acesso a materiais que contenham abuso ou exploração sexual, cenas de violência física e qualquer conteúdo que induza crianças ou adolescentes a danos contra a própria saúde física ou mental. Além desses filtros, a Corte reafirmou que as plataformas precisam manter um representante legal estabelecido em solo brasileiro, garantindo que o Poder Judiciário tenha a quem intimar diante de descumprimentos.
Toffoli também resolveu o impasse sobre quando essas regras passariam a valer. O ministro fixou como marco temporal o dia 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada. Ele argumentou que não basta apenas determinar a aplicação futura da tese; é preciso desenhar uma régua temporal clara para que o entendimento produza efeitos jurídicos imediatos a partir de então.
O desenrolar do julgamento
A tensão principal nos recursos apresentados pelo Facebook e Google residia justamente na falta de um cronograma claro. As empresas defendiam, em suas petições, que a responsabilização deveria ocorrer apenas após o trânsito em julgado da ação — ou seja, quando não houvesse mais qualquer possibilidade de recurso. O voto do relator tenta equilibrar essa demanda com a necessidade de proteção imediata aos usuários.
Após a manifestação de Toffoli, o plenário do Supremo deu início à votação dos demais magistrados. A expectativa é de que outros nove votos sejam proferidos, consolidando a interpretação final da Corte sobre o grau de responsabilidade das redes sociais e o tempo disponível para que elas se adequem à nova realidade normativa do país.
