Belo Horizonte (MG) – O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte publicou, nesta terça-feira (14), uma determinação que veta a divulgação de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em áreas sob gestão pública. A decisão, que entrou em vigor imediatamente, espelha uma iniciativa adotada pelo Rio de Janeiro na véspera, sinalizando uma ofensiva das administrações municipais contra a exposição desenfreada desse tipo de publicidade.
A restrição mineira alcança todos os órgãos vinculados à prefeitura, incluindo eventos que contem com o apoio ou organização municipal. O cerco também se fecha sobre o mobiliário urbano, atingindo totens informativos, lixeiras, bancos de praça, abrigos de ônibus e relógios públicos — locais que, até então, serviam como vitrines frequentes para o setor.
O decreto estipula ainda limites para o setor privado. Fica proibida a exibição de anúncios em um raio de 100 metros de distância de escolas, museus e outros espaços dedicados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, sempre que o conteúdo da peça publicitária demonstrar potencial para incentivar o hábito de apostar entre esse público.
A reação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas do ramo, foi imediata. A entidade classificou as decisões municipais como ataques sem fundamentação e afirmou que seu departamento jurídico avalia quais medidas serão adotadas para reverter o cenário. Em nota, a ANJL defendeu que, embora respeite a autonomia dos entes federativos, a discussão sobre limites à publicidade de bets deveria ocorrer exclusivamente no âmbito do governo federal, a quem cabe disciplinar a atividade.
O setor, que se apresenta como um mercado regulado, pagador de impostos e gerador de empregos, manifestou prontidão para dialogar com o Congresso Nacional e autoridades federais, pleiteando um debate que defina como técnica e constitucional a regulamentação do setor no país.
Paralelamente, o governo federal endureceu suas próprias normas. Desde a última sexta-feira (10), portarias dos Ministérios da Fazenda e da Justiça estabeleceram diretrizes rígidas. A partir desta sexta-feira (17), qualquer anúncio deverá exibir advertências explícitas, como “Aposta não é investimento” ou avisos sobre o risco de dependência e perda financeira. Essas mensagens precisam ocupar no mínimo 10% do espaço da peça, com leitura clara e em formato horizontal.
A regulação federal também veda terminantemente a indução ao erro e o uso de comentaristas para incentivar palpites em eventos específicos. Anúncios que utilizem elementos, personagens ou linguagens voltadas ao público menor de 18 anos são classificados como abusivos.
O tamanho do mercado explica a preocupação crescente com a exposição. Levantamento do Ministério da Fazenda aponta que, em 2025 — o primeiro ano sob regulamentação —, o setor movimentou R$ 37 bilhões. Atualmente, 85 empresas possuem autorização da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas para operar. No entanto, o cenário de ilegalidade preocupa: o governo estima que entre 41% e 51% das plataformas atuem sem licença, impactando mais de 25 milhões de brasileiros.
