Brasília (DF) – O destino da Medida Provisória 1357/2026, responsável por suspender a taxação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares — popularmente conhecida como taxa das blusinhas —, segue indefinido. A comissão mista encarregada de analisar a proposta postergou a votação do relatório apresentado pela senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) para a próxima quarta-feira, às 10h. O adiamento ocorre em um momento de busca por consenso entre os parlamentares sobre os ajustes finais no texto.
O cronograma legislativo pressiona os congressistas. A medida tem validade até o dia 8 de setembro e, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional antes dessa data, perderá o vigor. A semana atual representa o último esforço concentrado de votações antes do pleito eleitoral de outubro, o que eleva a urgência das negociações. Mesmo superando a etapa da comissão mista, o texto ainda precisará ser chancelado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei definitiva.
Atualmente, o regime vigente altera as diretrizes do chamado Regime de Tributação Simplificada. O arcabouço normativo autoriza o ministro da Fazenda a realizar ajustes nas alíquotas do Imposto de Importação. A flexibilidade permite que a taxação chegue a zero para remessas de até 50 dólares e a 30% para compras que totalizem até 3 mil dólares. Contudo, essa regra é restrita apenas às empresas que possuem certificação no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, modelo em que o tributo é recolhido no momento exato do checkout da compra.
É importante considerar que a eventual aplicação da alíquota zero no âmbito federal não anula a carga tributária total incidente sobre o consumidor. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, permanece em vigor independentemente das decisões sobre o imposto federal. Nas operações realizadas através do Remessa Conforme, a alíquota federal pode ser nula, mas o encargo do ICMS incide sobre o valor da mercadoria em um patamar que oscila, conforme a legislação de cada estado, entre 17% e 20%.
