Brasília (DF) – A jornada máxima de trabalho no país passará de 44 para 40 horas semanais sem qualquer redução salarial, após a promulgação da Emenda Constitucional 221 nesta sexta-feira (16). A mudança encerra oficialmente a escala 6×1 e consolida o modelo de trabalho 5×2. Em solenidade no Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu abertamente as críticas das entidades patronais, argumentando que garantir o descanso do trabalhador não compromete a sobrevivência das empresas nem paralisa a economia nacional.
Durante o evento, que contou com a presença de parlamentares e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, a fala presidencial buscou equilibrar a preservação da atividade produtiva com a proteção à saúde de homens e mulheres. Lula frisou o impacto que o dia extra de folga gera na rotina feminina, lembrando as exigências do trabalho doméstico. O presidente rechaçou discursos sobre crises iminentes, classificando os alertas do setor produtivo como infundados e destacando que a legislação traz mecanismos claros para eventuais negociações.
Para fundamentar sua posição, o chefe do Executivo relembrou outros marcos da legislação trabalhista brasileira. Ele citou os debates ocorridos durante a Assembleia Constituinte de 1988 — momento em que o limite semanal caiu de 48 para 44 horas — e os protestos contra o 13º salário na década de 1960. Segundo Lula, todas as conquistas históricas do operariado enfrentaram prognósticos de colapso econômico que nunca se concretizaram. Ele pontuou ainda que as inovações tecnológicas dos últimos 50 anos ampliaram as margens de lucro dos empresários, criando margem para ajustes nas jornadas.
A tramitação da proposta, contudo, enfrentou forte oposição do mercado. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já formalizou um pedido de revisão das regras recém-promulgadas, alegando perda de competitividade. Enquanto pesquisas de entidades empresariais sustentam riscos de retração, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam para um acréscimo de custos de cerca de 1% em ramos da indústria e do comércio, podendo atingir 6,6% em setores específicos, a exemplo dos serviços de vigilância e segurança.
Como contraponto aos impactos financeiros sobre os pequenos negócios, a Câmara dos Deputados aprovou, na mesma semana, um projeto que eleva o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI). O limite anual passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil em 2028. A alteração também permitirá que cada MEI contrate até dois colaboradores, ante a restrição de apenas um empregado estipulada na regra antiga. Além disso, o dispositivo constitucional promulgado prevê a elaboração de uma lei complementar com diretrizes transitórias voltadas à manutenção dos empregos nas micro e pequenas empresas.
