Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição que busca conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O movimento ocorreu após parlamentares solicitarem vista coletiva, o que empurra a discussão para a agenda da próxima semana.
Desde 2021, a instituição já goza de independência operacional e administrativa em relação ao Poder Executivo. Contudo, o Banco Central permanece atrelado ao Orçamento da União para sustentar suas atividades cotidianas. A PEC 65 de 2023 pretende mudar esse desenho ao permitir que a autoridade monetária retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem, que é o lucro gerado pela emissão de moedas, um montante que alcança bilhões de reais anualmente.
Ajustes no texto e resistências
O desenho original da proposta, que previa transformar o Banco Central em uma empresa pública de direito privado, gerou ruído na base do governo. Para contornar o impasse, o relator, senador Plínio Valério, ajustou o texto definindo a instituição como uma entidade pública de natureza especial. Ele sustenta que acolheu demandas do Executivo e delegou ao governo a tarefa de enviar um projeto de lei complementar para disciplinar a estrutura organizacional da autarquia.
A oposição, contudo, mantém o pé no freio. O senador Rogério Carvalho apresentou um voto em separado pedindo a rejeição integral da PEC. Ele argumenta que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República e que a mudança de status jurídico fragiliza a segurança necessária para as funções desempenhadas pela instituição, que, segundo ele, deveria ser mantida estritamente como autarquia.
Impacto na força de trabalho
Outro ponto de fricção reside no regime de contratação dos servidores. A proposta sugere que os novos funcionários deixem o regime jurídico único da União para atuar sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central manifestou oposição contundente, classificando a mudança como um salto no escuro. A entidade alerta para o risco de enfraquecimento dos controles democráticos e da supervisão do mercado financeiro.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a medida com base na necessidade de recomposição de quadros. Ele aponta que a instituição perdeu mais de mil servidores na última década e que a escassez de pessoal coloca em xeque a capacidade de fiscalização do sistema financeiro. Atualmente, a receita própria da autarquia é transferida para a União, sendo utilizada para abater a dívida pública, o que limita o orçamento disponível para as operações internas da casa.
Críticas de especialistas
Analistas econômicos observam a proposta com cautela, apontando que a autonomia orçamentária pode configurar uma espécie de privatização disfarçada da autoridade monetária. Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor da Unicamp, argumenta que a mudança no regime de contratação retira a estabilidade necessária para que técnicos possam aplicar sanções robustas a bancos privados sem medo de represálias ou pressões políticas.
O debate ganha contornos técnicos complexos quando se analisa a possível interferência na política monetária. Existe o temor de que o Banco Central passe a depender de juros e operações cambiais para manter sua própria sustentabilidade financeira. Como a instituição gere reservas internacionais na casa dos trilhões, o conflito de interesses seria inevitável, já que quem executa a política monetária não deveria ser o beneficiário direto dos resultados financeiros dessas operações.
