São Paulo (SP) – O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cravou, na última quarta-feira, dia 17, a aprovação unânime das contas referentes ao exercício de 2025 do governador Tarcísio de Freitas. A decisão, embora favorável ao Palácio dos Bandeirantes, veio acompanhada de um conjunto de ressalvas que sinalizam pontos de atenção crítica na administração paulista, especialmente no campo financeiro e na supervisão de parcerias privadas.
Sob a relatoria do conselheiro Marco Bertaiolli, o parecer destacou fragilidades que se repetem. O foco principal recaiu sobre a opacidade na condução das renúncias de receita. Durante a sessão, Bertaiolli não poupou críticas à Secretaria da Fazenda, questionando a postura da pasta em manter sob sigilo dados essenciais sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo. Sem transparência, a fiscalização desses recursos torna-se um exercício incompleto, o que preocupa os magistrados.
Mas não foi apenas o balanço financeiro que despertou alertas. O tribunal também apontou falhas na capacidade do estado de vigiar de perto os contratos de rodovias privatizadas. Segundo o relator, a estrutura atual do governo carece de robustez para gerir a regulação de serviços que, embora prestados pela iniciativa privada, continuam sendo responsabilidade pública sob o olhar do cidadão. O mesmo rigor foi aplicado aos hospitais geridos por organizações sociais, onde o controle estatal precisa ser, nas palavras do conselheiro, aprimorado com urgência.
A gestão previdenciária dos servidores estaduais também entrou na lista de observações, evidenciando uma pressão contínua sobre as contas públicas. Não é a primeira vez que o TCESP coloca o governo sob essa lente. Os balanços de 2023 e 2024, que também passaram pelo crivo do conselho durante a gestão de Tarcísio, seguiram o mesmo roteiro: aprovação técnica, porém carregada de recomendações sobre renúncias de receita e o futuro do sistema previdenciário paulista.
Ao finalizar seu voto, Bertaiolli enfatizou que o Estado precisa de uma transformação em sua estrutura para conseguir regular com eficiência o que foi entregue às mãos privadas. A mensagem é clara e recorrente: o governo tem o aval do tribunal, mas o cheque em branco não acompanha a decisão. Resta saber como a administração estadual responderá às cobranças por maior clareza e fiscalização nos próximos ciclos orçamentários, já que as ressalvas repetidas indicam que a paciência do órgão fiscalizador pode ter limites caso os problemas apontados persistam nos próximos anos.
