Rio de Janeiro (RJ) – O ministro Edson Fachin, presidente do STF, sinalizou nesta sexta-feira, 19, que a Corte trabalha para concluir em junho o julgamento definitivo sobre as regras de transição para o teto remuneratório do serviço público. O objetivo é estabelecer um desenho jurídico que acomode o modelo atual, permeado por verbas indenizatórias — os chamados penduricalhos —, aos limites constitucionais, hoje balizados pelo salário de um ministro da Corte, fixado em R$ 46.366.
A declaração ocorreu no seminário Justiça do Amanhã, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. Durante o debate, Fachin reconheceu que o cenário atual de gratificações carrega uma dualidade: oferece possibilidades funcionais, mas também alimenta distorções que precisam ser corrigidas sob a ótica da razoabilidade.
O esforço de contenção dos vencimentos teve um capítulo importante em março, quando o Supremo restringiu o pagamento de auxílios e gratificações extras a 35% do subsídio dos magistrados. A decisão, contudo, manteve viva a parcela de valorização por tempo de carreira, permitindo que, em casos específicos, o rendimento alcance R$ 78,8 mil — cifra significativamente superior ao teto estabelecido pela Constituição.
Para além do julgamento imediato, Fachin projeta uma solução estrutural para novembro deste ano. Sob sua presidência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um grupo de trabalho tem articulado um anteprojeto de lei de alcance nacional. O plano é construir um parâmetro fixo para a remuneração de juízes desde o ingresso na carreira até o topo, visando sanar a disparidade de forma definitiva e irradiar o modelo para outras esferas do funcionalismo.
A transparência também entrou na pauta. O presidente do STF anunciou o lançamento iminente de um portal dedicado exclusivamente aos dados remuneratórios dos 18 mil magistrados brasileiros. A plataforma, que visa padronizar as informações dos 27 estados, será o canal para garantir que a sociedade possa fiscalizar os contracheques, respeitando apenas o sigilo de dados pessoais sensíveis.
O evento também serviu para discutir o comportamento ético dentro dos tribunais. O STF estuda a implementação de um novo código de ética, com a ministra Cármen Lúcia na relatoria, para balizar a atuação e a participação de ministros em eventos e palestras. A medida ganha peso em um momento em que a Corte enfrenta o escrutínio público devido a citações de seus membros em investigações paralelas sobre o Banco Master.
Ao olhar para o funcionamento da máquina judiciária, Fachin expôs preocupações sobre o gargalo processual. Com 75 milhões de processos acumulados até o fim de 2025 e a constante entrada de novas demandas — sendo metade delas movidas pelo próprio Poder Público —, o ministro criticou a baixa resolutividade em questões básicas, como a necessidade de judicializar perícias médicas. Para ele, o caminho para desafogar o sistema passa pelo uso estratégico da inteligência artificial em tarefas repetitivas, embora tenha ressaltado que a sensibilidade humana e a prudência, essenciais ao ato de julgar, continuam sendo insubstituíveis pela tecnologia.
