Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), eliminar um dispositivo que protegia homens de punições em crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no ambiente doméstico. Por unanimidade, a Corte suspendeu a chamada escusa absolutória, uma regra presente no Código Penal desde 1940 que impedia a aplicação de penas para casos de furto, roubo, estelionato, extorsão, apropriação indébita e fraude quando o autor era o cônjuge da vítima.
O julgamento foi iniciado na quarta-feira (11) pelo relator, ministro Dias Toffoli. Em seu voto, ele argumentou que a imunidade não possui respaldo na Constituição de 1988 e contradiz tratados e normas internacionais focados na proteção feminina. O entendimento foi integralmente acompanhado pelos demais ministros da Corte: Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.
Durante os debates, a ministra Cármen Lúcia pontuou que a violência patrimonial permanece como uma realidade persistente na vida das mulheres. Segundo a magistrada, é comum ouvir relatos de mulheres, incluindo servidoras públicas, que se veem forçadas a entregar a totalidade de seus rendimentos ao parceiro para evitar conflitos ou represálias. O ministro Alexandre de Moraes destacou o caráter arcaico da norma, apontando que a isenção remontava a legislações do Império de 1830 e visava preservar o chamado pátrio poder, priorizando a figura masculina como detentora do controle familiar.
A demanda chegou ao tribunal por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e pelo Partido Verde. O advogado Aristides Junqueira, que representou a CONAMP, argumentou que a regra foi concebida em um período de casamento indissolúvel, anterior à Lei do Divórcio de 1977, e que não comportava mais a complexidade das relações atuais ou a necessidade de coibir abusos contra a integridade econômica da mulher.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou pelo fim da imunidade. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso, sustentou que manter a isenção de pena em 2024 representava uma ofensa direta aos princípios constitucionais de igualdade conjugal e à dignidade da pessoa humana. Com a decisão do Supremo, o Código Penal deixa de garantir o salvo-conduto para crimes que antes ficavam impunes pela simples existência do vínculo matrimonial.
