Brasília (DF) – O destino jurídico do caso que envolve a influenciadora digital Mariana Ferrer e o empresário André de Camargo Aranha voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17). Em julgamento iniciado hoje, a Corte analisa um recurso que pede a anulação do processo no qual Aranha foi absolvido da acusação de estupro. O episódio, ocorrido em 2018 dentro da boate Café de La Musique, em Florianópolis, tornou-se um símbolo nacional sobre a violência de gênero nas instâncias judiciais.
O centro da controvérsia no STF não reside apenas no mérito da acusação de estupro, mas na condução da audiência de instrução do processo original. Naquela ocasião, imagens gravadas revelaram momentos em que Mariana foi submetida a um tratamento hostil pela defesa do empresário, sob a omissão do magistrado que presidia a sessão. Questionamentos sobre fotos pessoais, vestimentas e detalhes íntimos da vida da vítima geraram uma onda de indignação após a viralização das gravações.
A defesa de Mariana sustenta que o desrespeito sofrido dentro da sala de audiência contaminou o processo. Durante a sessão desta quarta-feira, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca afirmou aos ministros que o tratamento dispensado à influenciadora foi indigno. O defensor descreveu a estratégia da parte contrária como uma tentativa deliberada de desqualificar a vítima, utilizando registros fotográficos profissionais e pessoais para construir narrativas ofensivas sobre seu comportamento.
Na contramão, a advogada Dora Cavalcanti, que representa André de Camargo Aranha, pediu que a absolvição de primeiro grau seja preservada. Segundo ela, o conjunto probatório acumulado tanto na investigação quanto na fase de instrução foi exaustivo e tornou inviável a manutenção da denúncia original — inclusive com o Ministério Público tendo se posicionado pela absolvição antes da sentença.
O plenário dedicou esta quarta-feira às sustentações orais dos advogados. O julgamento ganha um contorno de expectativa para a próxima quinta-feira (18), quando o ministro Alexandre de Moraes deve apresentar seu voto na condição de relator, abrindo caminho para que os demais magistrados se manifestem sobre o caso.
O impacto do caso foi tão profundo na legislação brasileira que gerou efeitos práticos mesmo antes do desfecho no Supremo. Em novembro de 2021, o Congresso sancionou a Lei 14.245, que ficou conhecida como Lei Mariana Ferrer. O texto estabeleceu medidas rigorosas contra o constrangimento de vítimas de crimes sexuais e testemunhas em interrogatórios. Mais recentemente, em 2024, o STF consolidou essa proteção ao proibir formalmente que qualquer estratégia de defesa tente desqualificar a vítima com base em fatos alheios ao processo durante audiências ou inquéritos policiais.
Agora, a Suprema Corte enfrenta o desafio de decidir se o precedente aberto pela condução daquela audiência específica em Florianópolis é motivo suficiente para deslegitimar uma sentença já transitada, colocando em xeque os limites da estratégia defensiva frente à dignidade da pessoa humana.
