Fortaleza (CE) – O cenário da cannabis medicinal no Brasil atravessa um momento de transição marcado pelo contraste entre o reconhecimento institucional e a incerteza operacional. Durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas, realizado nesta sexta-feira (18) em Fortaleza, representantes do setor alertaram que, apesar dos marcos regulatórios recentes, a prática cotidiana ainda é atravessada por uma insegurança jurídica que expõe associações e pacientes a riscos constantes, incluindo a apreensão de insumos e a destruição de plantações por forças policiais.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer, sediada em João Pessoa, ressaltou que o Poder Judiciário tem transferido a responsabilidade pela solução desses impasses para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O impacto dessa inércia é direto: segundo Gomes, as entidades não se sentem amparadas pela regulação, sofrendo intervenções policiais que ignoram a natureza terapêutica de seus cultivos. O sentimento é compartilhado por autoridades locais, como Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da vigilância sanitária do Ceará, que admite a existência de um vácuo de orientações práticas para a fiscalização, transformando a regulação em um exercício de incerteza.
A Anvisa defende que o processo de elaboração das normas contou com ampla participação social, incluindo 29 consultas e a análise de cerca de 47 trabalhos científicos. Contudo, o setor questiona os critérios adotados e a falta de definições sobre o modelo de cultivo, os limites de THC e o papel da agricultura familiar. Para Akemy Viana Pinheiro, farmacêutica que colabora com a associação Acura, o controle rigoroso da produção é uma prioridade das entidades. Ela defende que a colaboração entre farmacêuticos e agrônomos, alinhada à Resolução 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, garante padrões de qualidade superiores à mera exigência legal.
A complexidade do setor é detalhada pelo Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, que mapeia 315 associações em operação no país, atendendo um universo de 873 mil pacientes. Com 27 hectares dedicados ao cultivo e 47 organizações com amparo judicial para o plantio, o setor reivindica um diálogo mais estreito para que a norma não beneficie apenas a indústria, mas preserve a autonomia de coletivos que integram pesquisas e assistência social.
Enquanto o debate avança, as novas Resoluções da Diretoria Colegiada, como a RDC 1.014/2026, tentam instituir instrumentos para associações sem fins lucrativos e preveem ambientes de experimentação regulatória, conhecidos como Sandbox. O desafio agora é transpor essas diretrizes para a realidade cotidiana, permitindo que a produção, o monitoramento de insumos e a distribuição do produto final ocorram sem o estigma e os riscos que, até o momento, ainda limitam o pleno acesso dos pacientes aos tratamentos.
