Brasília (DF) – O governo federal tem um prazo de 90 dias para realizar uma avaliação técnica e reapreciar as regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A ordem foi emitida neste domingo pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um desdobramento de uma ação que já exigia a elaboração de um plano emergencial para a reestruturação da fiscalização exercida pela autarquia.
A determinação judicial fundamenta-se em apontamentos da Transparência Internacional, que entregou ao STF documentos indicando vulnerabilidades nos controles internos da Comissão. De acordo com o ministro, existem elementos que colocam em dúvida a independência funcional da entidade, citando inclusive o arquivamento de denúncias sem a devida execução de diligências básicas. Como exemplo, o magistrado mencionou um caso de 2022 que detalhava irregularidades verificadas posteriormente no Banco Master, mas que não teria recebido o tratamento adequado na época.
Além das falhas operacionais, o texto da decisão destaca o descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU), especificamente no que se refere à proteção da identidade de denunciantes. Dino alertou para o risco de retaliação e exposição indevida de indivíduos que reportam irregularidades, o que comprometeria a eficácia dos mecanismos de controle do órgão.
Um ponto central na manifestação do ministro é uma resolução aprovada em 2022 pela CVM, que autorizou a criação de estruturas de investimentos em camadas sucessivas, sem a imposição de um limite máximo. Para o integrante da Corte, essa norma gerou uma permissividade sistêmica, facilitando operações que podem ser utilizadas para a lavagem de dinheiro. O ministro enfatizou que o cenário afeta diretamente a transparência das movimentações e a capacidade de identificar os beneficiários econômicos finais das operações financeiras.
O debate sobre a atuação da CVM chegou ao tribunal em março de 2025, impulsionado por uma ação do partido Novo contra a gestão das taxas de fiscalização cobradas pela instituição. Dados levantados no processo revelam que a autarquia arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes exclusivamente dessas taxas. Contudo, o orçamento disponível para a operação do órgão no mesmo período foi de R$ 670 milhões.
A controvérsia reside na destinação dos recursos. O questionamento aponta que apenas 30% da arrecadação total é revertida para a atividade-fim da Comissão, enquanto a maior parte do montante — aproximadamente 70% — é direcionada ao caixa geral da União. Para o partido autor da ação, esse desenho orçamentário inviabiliza a estrutura necessária para que a CVM cumpra seu papel de regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro com a devida eficiência.
