Brasília (DF) – A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) protocolou nesta terça-feira, dia 18, um pedido para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a decisão de 2009 que invalidou a obrigatoriedade de diploma de ensino superior para o exercício do jornalismo no país. Para a entidade, o cenário digital contemporâneo impõe desafios que exigem padrões mais rigorosos de qualificação técnica e compromisso ético na apuração de fatos.
Samira de Castro, presidente da Fenaj, argumenta que o entendimento consolidado há mais de uma década provou-se danoso ao debate público, descaracterizando o jornalismo como uma atividade que demanda formação específica. A dirigente sustenta que a profissão não se resume à produção de conteúdo ou à livre emissão de opiniões, sendo fundamental a distinção técnica para assegurar a responsabilidade social da informação.
A movimentação coincide com declarações recentes de ministros do STF sobre o tema. Durante julgamento na Primeira Turma, Flávio Dino afirmou que a dispensa do diploma tornou-se um complicador para a análise de processos sobre liberdade de imprensa. Segundo o ministro, a extensão indiscriminada de garantias jornalísticas a qualquer usuário de rede social pode facilitar o uso da prerrogativa por agentes criminosos, mencionando inclusive a possibilidade de facções buscarem estratégias de comunicação sob esse amparo.
No mesmo sentido, Alexandre de Moraes defendeu a urgência de uma regulamentação profissional mais clara. O ministro ponderou que o direito à liberdade de imprensa não deve servir de escudo para usuários que utilizam plataformas digitais para disseminar desinformação ou cometer crimes contra a honra de terceiros, criticando a facilidade com que indivíduos reivindicam o título de jornalista para justificar ofensas.
O STF derrubou a exigência de diploma em 2009 ao julgar que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, invalidando a necessidade de registro no Ministério do Trabalho e a formação acadêmica obrigatória. Diante da nova postura de ministros da Corte, a Fenaj reafirmou a disposição em colaborar para reverter esse quadro, seja por via judicial ou pela tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 206/2012.
Conhecida como a PEC do Diploma, a proposta foi aprovada no Senado em 2012, mas permanece estagnada na Câmara dos Deputados. Embora tenha superado a etapa da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria nunca foi pautada para votação em plenário, onde precisaria de ao menos 308 votos favoráveis. O texto prevê a exigência do curso superior, estabelecendo salvaguardas para colaboradores técnicos, científicos e profissionais que já atuavam na área antes da eventual promulgação da emenda.
O debate ganha fôlego em um momento de tensões envolvendo sigilo de fontes. Na última semana, a própria Fenaj, em conjunto com a Abraji, expressou preocupação com a decisão de Moraes que autorizou a quebra de sigilo de um blogueiro para identificar a fonte de denúncias contra o ministro Flávio Dino. Segundo o magistrado, os dados foram obtidos por meio de monitoramento ilegal de sua rotina e de seus familiares.
