Brasília (DF) – Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), buscaram o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17). O objetivo da reunião foi solicitar que a Corte inclua na pauta do Plenário o julgamento da lei que estabelece novos critérios de cálculo para penas, conhecida como Lei da Dosimetria. A expectativa dos parlamentares é que o tema seja resolvido ainda nos próximos dias, antes do recesso do Judiciário.
O encontro oficial visou reforçar a necessidade de uma palavra final do Supremo sobre a norma aprovada pelo Legislativo. O projeto, que foi alvo de veto total por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento de que afrontava o interesse público ao suavizar sanções por crimes contra a democracia, acabou tendo seu veto derrubado pelos congressistas. O ministro Moraes, responsável pela relatoria das ações que questionam a constitucionalidade do texto, ouviu as ponderações das lideranças e sinalizou que responderá sobre o pedido de celeridade após analisar o cronograma da Corte.
Atualmente, a aplicação da lei permanece travada devido a uma decisão liminar proferida pelo próprio ministro em maio. A suspensão dos efeitos da norma vigora até que o Plenário do STF delibere sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. O texto legislativo sob análise propõe que, para delitos de tentativa de golpe de Estado e atentado ao Estado Democrático de Direito ocorridos no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais severa em vez da somatória total dos tempos de reclusão.
Desde o início das investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal proferiu 1,4 mil condenações. O volume engloba 431 penas de prisão, 419 medidas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. O levantamento interno da Corte aponta que o grupo mais numeroso, composto por 404 réus, recebeu penas de um ano de detenção, o que perfaz 28% do total, enquanto sentenças de 14 anos atingem 213 indivíduos. Até o momento, a condenação mais expressiva registrada no Supremo foi a do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão.
Caso o julgamento do Supremo valide as mudanças propostas pela Lei da Dosimetria, um eventual recálculo poderia impactar figuras centrais sob investigação. Além do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar, o ajuste nas penas interessaria a nomes como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, o ex-chefe do GSI, Augusto Heleno, e o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto. A viabilidade desse benefício, contudo, depende de requerimentos individuais a serem protocolados junto ao tribunal após a definição do mérito jurídico.













