Brasília (DF) – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira, dia 17, que a reforma tributária brasileira trará ganhos fundamentais em justiça social, transparência e responsabilidade fiscal. O foco central das discussões foi a metodologia de cálculo que define a alíquota dos novos tributos sobre o consumo, um passo crucial para a transição do sistema atual para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual.
Durigan reiterou que, embora o percentual de referência tenha sido fixado em 11,3%, a carga tributária efetiva média para o contribuinte brasileiro deve se situar em 8,5%. A diferença, segundo o ministro, justifica-se pela existência de setores beneficiados por regimes diferenciados, além de isenções estratégicas voltadas para bens essenciais. Ele enfatizou que, no novo desenho, famílias de menor renda serão protegidas, com muitos itens da cesta básica e produtos de saúde recebendo tributação zero ou sistemas de devolução de impostos, como o cashback.
Um dos pontos destacados pelo titular da Fazenda é o fim da opacidade sobre os custos de renúncias fiscais. Com as novas regras, toda concessão de benefício tributário terá um impacto direto e imediato na alíquota dos tributos, permitindo que tanto agentes públicos quanto a sociedade consigam visualizar os efeitos práticos dessas decisões. O ministro foi enfático ao declarar que a conta será apresentada de forma transparente, exigindo que o Legislativo, o Judiciário e o Executivo atuem com responsabilidade para evitar desequilíbrios.
O desenho técnico aprovado pelo Tribunal de Contas da União define a alíquota de 11,3% como um teto de referência para quem não se enquadra em regimes favorecidos. Contudo, o sistema prevê uma dinâmica de revisão anual, na qual dados fornecidos pela Receita Federal serão submetidos ao TCU para garantir que os percentuais permaneçam compatíveis com a necessidade de arrecadação e com as mudanças econômicas. Caso a alíquota se mostre excessiva, o mecanismo de recalibragem será acionado.
A estrutura do IVA dual substituirá o PIS/Pasep e a Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, trabalhando em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal. O sistema adota o princípio da não cumulatividade, o que permite que empresas descontem créditos sobre tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, mitigando o efeito cascata. O governo federal também estuda medidas para facilitar a transição, incluindo o aproveitamento de créditos sobre investimentos em máquinas e equipamentos.
Apesar da aprovação da metodologia pelo Tribunal de Contas da União, a palavra final sobre a alíquota da CBS caberá ao Senado. O percentual calculado pelo tribunal, de 11,3468%, foi ajustado para 11,3% e superou projeções anteriores da equipe econômica. Agora, parlamentares debatem se será necessário rever regimes de benefícios caso a soma das alíquotas do IVA federal e subnacional ultrapasse a referência de 26,5% estabelecida durante a tramitação original da proposta.










