Brasília (DF) – O deputado federal Mendonça Filho defendeu nesta terça-feira a punição criminal a partir dos 16 anos, mas garantiu que os jovens cumprirão pena em estabelecimentos totalmente separados dos adultos. A declaração ocorreu durante audiência pública da comissão especial que debate a Proposta de Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados.
O parlamentar assegurou que o cumprimento de pena em locais distintos de maiores de 18 anos é um ponto pacífico na proposta. O relator também confirmou que apresentará um parecer favorável à medida e criticou o que chamou de vitimismo diante de crimes graves cometidos por menores de idade.
A previsão do colegiado é votar a proposta até o final de novembro. A articulação legislativa conta com o respaldo do presidente da Câmara, Hugo Motta, que planeja levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta a proposta equivalente que tramitava na casa para aguardar o posicionamento dos deputados.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram o entendimento do governo federal sobre o assunto. O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o ministério considera possível debater o tema e aceita a redução de forma excepcional para crimes hediondos, desde que cumprida em regime diferenciado e estabelecimento distinto voltado à reintegração.
Os crimes hediondos são definidos pela Lei nº 8.072 de 1990 e abrangem delitos de extrema gravidade, como estupro, feminicídio, homicídio qualificado e latrocínio. Dados apresentados pela pasta indicam que infratores de crimes violentos representam 9,8% dos adolescentes privados de liberdade, enquanto roubo e tráfico somam 57% das internações.
O debate na comissão especial expôs divergências entre os parlamentares. O deputado Alencar Santana argumentou que culpar os adolescentes não resolve a criminalidade no país. Em contrapartida, o deputado Guilherme Derrite apontou o limite atual de três anos de internação como um problema grave e sustentou a necessidade de endurecer as regras.
O relator ainda avalia se ampliará a punição para outros tipos penais além dos crimes hediondos. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ponderou que a expansão para todos os crimes pode gerar um encarceramento em massa de menores e facilitar o recrutamento por facções criminosas.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Kate Braun do Prado, apresentou dados sobre a eficiência do sistema juvenil e sugeriu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, como elevar o tempo máximo de internação para oito anos. A magistrada também alertou que o Supremo Tribunal Federal poderá barrar a alteração por entender que a idade penal constitui cláusula pétrea.
Por fim, Mendonça Filho declarou concordar com a inclusão de um dispositivo para submeter a emenda a um referendo popular durante as eleições municipais de 2028, caso haja vontade da maioria da Casa, conferindo maior respaldo social à decisão.
