Venda Nova do Imigrante (ES) – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, garantiu nesta quinta-feira, 5, que a implementação dos dois novos tributos previstos para o início de 2027 não resultará em um aumento da carga tributária para o contribuinte brasileiro. De acordo com o integrante da equipe econômica, a introdução do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é parte de um processo de substituição, onde dois novos modelos substituem cinco taxas anteriormente vigentes.
A alteração estrutural, definida pela Emenda Constitucional 132/2023, compõe o núcleo da Reforma Tributária. Durigan argumenta que o movimento gera um ganho prático na gestão pública: a unificação da legislação voltada ao consumo e a ampliação da transparência no recolhimento. Para o governo, a troca representa um avanço na racionalidade do sistema, simplificando processos que antes eram fragmentados em diferentes normas.
Os detalhes operacionais ganharam contornos mais claros com a publicação da Medida Provisória 1.399/2026, veiculada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 4. O texto, que estabelece as alíquotas e as diretrizes complementares para a aplicação do Imposto Seletivo, já se encontra sob análise do Congresso Nacional. O governo busca agilidade na tramitação legislativa, ancorando-se no fato de que o próprio Parlamento foi o idealizador e aprovador dessa mudança constitucional.
O novo Imposto Seletivo chega para ocupar o lugar do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A finalidade do tributo é incidir especificamente sobre bens e serviços que possuam algum impacto negativo na saúde pública ou no meio ambiente. Com essa transição, a indústria, de modo geral, deixa de ser tributada pelo antigo modelo do IPI, passando por um processo de desoneração, enquanto a carga se concentra de forma direcionada.
Na prática, a incidência dessa taxa será restrita a setores específicos, como o de bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas com adição de açúcar, além de tabaco, veículos e embarcações. Durigan reforçou que, ao excluir a indústria manufatureira em larga escala desse encargo e restringir o alcance do imposto a poucos itens, o governo mantém o compromisso de não expandir a pressão fiscal sobre o setor produtivo nacional.
