Brasília (DF) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializou a data de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 para a próxima terça-feira, dia 3. A matéria, articulada pelo Poder Executivo como a peça central na estratégia de enfrentamento ao crime organizado no país, já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados em março e encerrou sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em meados de outubro.
A aprovação da emenda carrega um peso político adicional: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionou a criação de um ministério dedicado exclusivamente à pasta da segurança pública à promulgação deste texto. O desenho da proposta altera o Artigo 144 da Constituição Federal para dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), consolidando um modelo que exige atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios.
No cerne das mudanças está uma postura mais severa contra o crime organizado. O texto veda ou impõe restrições rigorosas à progressão de regime para lideranças de facções e milícias. Aqueles que ocupam postos de comando nessas organizações deverão, obrigatoriamente, cumprir suas penas em unidades de segurança máxima. Além disso, o projeto introduz mecanismos para atingir o patrimônio adquirido por meio de atividades ilícitas e estabelece dispositivos de proteção para denunciantes e seus familiares.
A estrutura das forças de segurança também sofre alterações profundas. A PEC prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão no policiamento ostensivo e comunitário sob o controle externo do Ministério Público. A Polícia Rodoviária Federal terá suas atribuições ampliadas, enquanto a gestão prisional será reorganizada por meio do novo Sistema de Políticas Penais, conferindo maior autonomia e responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
Para garantir que essas mudanças saiam do papel, o texto detalha uma estratégia robusta de financiamento. Cinquenta por cento dos recursos aportados no Fundo Nacional de Segurança Pública e no Fundo Penitenciário Nacional serão transferidos diretamente para estados e municípios, assegurando o que o relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho, classificou como uma blindagem orçamentária para perenizar as operações policiais.
O projeto ainda busca fontes alternativas para sustentar esse novo arcabouço. A proposta determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo dos royalties do pré-sal, sejam injetados nos fundos de segurança pública. Com essa estrutura, o governo pretende não apenas endurecer o cerco contra lideranças criminosas, mas também estabilizar o fluxo de verbas para o setor, buscando um equilíbrio financeiro que se torne independente das oscilações orçamentárias anuais.
