Brasília (DF) – O governo federal oficializou nesta quarta-feira (21) a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, uma iniciativa que promete reconfigurar o cenário para os microempreendedores individuais no País. A nova legislação, peça central do programa Prospera MEI, foca em dois pilares principais: a remissão de débitos tributários acumulados e uma aguardada atualização nos limites de receita bruta anual da categoria, que permaneciam estagnados desde 2018.
A aprovação da proposta ocorreu de forma expressiva no Congresso Nacional. No Senado Federal, o texto recebeu aval unânime com 78 votos favoráveis, enquanto na Câmara dos Deputados a medida foi chancelada com 461 votos a favor e apenas quatro contrários. O objetivo claro do governo é desonerar o setor, facilitar o acesso a novas linhas de crédito e desburocratizar a operação cotidiana de quem mantém pequenos negócios.
Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou o impacto prático da dívida ativa, estimada em quase R$ 18 bilhões. O mandatário destacou que, para cerca de 4 milhões de empreendedores, o passivo financeiro representava um entrave intransponível para a continuidade de suas atividades. Ao perdoar esses valores, o governo espera que esses indivíduos recuperem a capacidade de financiamento e saiam dos cadastros de inadimplentes.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a remissão dos débitos tributários federais — inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026 — ocorrerá de forma automática, sem necessidade de pedido administrativo. A medida contempla o valor principal das contribuições, além de multas, juros e encargos. Para garantir o benefício, o empreendedor precisará manter os pagamentos das guias DAS em dia durante os seis meses subsequentes ao início da vigência da lei. Quem possui ações judiciais contestando tais dívidas deverá desistir dos processos para ser contemplado.
O ajuste no teto de faturamento ocorrerá de maneira escalonada. A partir de 2027, o limite anual sobe para R$ 110 mil, atingindo a marca de R$ 140 mil em 2028. Além disso, a lei autoriza que cada microempreendedor contrate até dois funcionários, dobrando a capacidade atual permitida. A regra também alcança empresas do Simples Nacional que, ao se enquadrarem nos novos limites de receita, poderão retomar o modelo de MEI.
Outro ponto relevante da legislação diz respeito às compras públicas. O limite para licitações exclusivas voltadas a micro e pequenas empresas foi elevado para R$ 130.984,20, enquanto o teto para contratações via programa Contrata+Brasil saltou de R$ 13 mil para R$ 25 mil. As estimativas oficiais indicam que o pacote completo pode beneficiar mais de 17 milhões de empreendedores em todo o território nacional, com o perdão de débitos que, em média, somam R$ 3,4 mil por pessoa.
