Vila Velha (ES) – A Justiça Federal em Pernambuco recebeu uma ação civil pública protocolada nesta segunda-feira (28) com o objetivo de responsabilizar dezessete plataformas de apostas esportivas. A iniciativa jurídica busca o pagamento de uma reparação mínima de R$ 1 bilhão voltada aos danos morais coletivos provocados pelo impacto do vício na saúde pública.
A petição inicial também inclui o pedido de restituição em dobro das quantias apostadas por indivíduos diagnosticados com ludopatia, condição médica associada à dependência compulsiva em jogos. Nos cálculos apresentados no processo, as despesas geradas na rede pública de saúde superam a arrecadação tributária obtida pelo governo por meio das chamadas bets, cuja contribuição estimada gira em torno de R$ 50 milhões para os cofres públicos.
Para fundamentar o pedido, a peça jurídica aponta que o modelo operacional dessas empresas privatiza lucros expressivos obtidos com milhões de usuários, ao passo que transfere para o Sistema Único de Saúde e para a sociedade os custos orçamentários do adoecimento coletivo. A estrutura das plataformas foi descrita como um mecanismo projetado para maximizar o tempo de engajamento e o volume financeiro movimentado, o que estimula diretamente a dependência.
O texto jurídico compara os recursos tecnológicos empregados aos utilizados em jogos de azar tradicionais, capazes de gerar quadros de ansiedade, depressão, transtornos graves e até ideação suicida ligada ao endividamento extremo. Enquanto essa movimentação ocorre nos tribunais de Pernambuco, o Supremo Tribunal Federal analisa outro desdobramento do setor, após entidades representativas das empresas solicitarem a anulação de uma medida provisória que restringiu a exploração e a publicidade dessas atividades. Diante desse pedido direcionado ao ministro Luiz Fux, a representação jurídica do governo solicitou um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação formal.
